Manual de Prática Trabalhista

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Data Matéria
29/07/2014 PARCELA INDENIZATÓRIA ESTABILIDADE GESTANTE E AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA DO INSS - Sobre o valor de indenização estabilidade gestante e aviso prévio indenizado não deve incidir a contribuição previdenciária.
22/07/2014 ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. CONCEPÇÃO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO - Justiça do Trabalho afasta garantia de emprego em caso de gravidez ocorrida no curso do aviso prévio indenizado.
18/07/2014 VALE TRANSPORTE. PAGAMENTO EM DINHEIRO. NATUREZA JURÍDICA - Justiça do Trabalho reconhece natureza indenizatória de vale-transporte pago em dinheiro.
18/07/2014 ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA - Empregador deve pagar adicional noturno sobre horas cumpridas após 5h da manhã.
17/07/2014 CONTRATO DE TRABALHO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO - Pode o empregador suprimir ou reduzir a gratificação de função?
17/07/2014 AVISO PRÉVIO INDENIZADO. EFEITOS. SUPERVENIÊNCIA DE AUXÍLIO-DOENÇA NO CURSO DESTE - No caso de concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio, ainda que indenizado, só se concretizam os efeitos da dispensa depois de expirado o benefício previdenciário.
15/07/2014 JUSTA CAUSA. AUSÊNCIAS INJUSTIFICADAS. DESÍDIA - Justiça do Trabalho mantém justa causa aplicada a empregado por faltas injustificadas ao trabalho.
11/07/2014 NORMAS E PROCEDIMENTOS APLICÁVEIS À ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO CIVIL. AVISO PARA REGULARIZAÇÃO DA OBRA (ARO), DECLARAÇÃO E INFORMAÇÃO SOBRE OBRA (DISO) ETC - Receita Federal altera diversos procedimentos aplicáveis à atividade de construção civil, principalmente em relação à Declaração e Informação Sobre Obra (DISO) e ao Aviso para Regularização da Obra (ARO).
09/07/2014 EMPREGADOR É CONDENADO POR DEMITIR EMPREGADO QUE ENTROU EM LICENÇA NO AVISO PRÉVIO - Empregador é condenado ao pagamento de indenização a um trabalhador que teve sua demissão mantida mesmo tendo entrado em gozo de auxílio-doença acidentário durante o período de aviso prévio.
09/07/2014 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. PROFISSIONAL LIBERAL. NOTA TÉCNICA CGRT/SRT 05/2004 - Justiça do Trabalho entende inconstitucional Nota Técnica do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) que fixa critérios de cálculo de contribuição sindical.
04/07/2014 MOTORISTA DE ÔNIBUS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO CALOR. LIMITE DE TOLERÂNCIA ULTRAPASSADO - Motorista de ônibus receberá adicional de insalubridade por exposição ao calor.
03/07/2014 CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. CONVERSÃO EM CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO INDETERMINADO - Contrato de trabalho temporário que não observa requisitos legais é revertido para prazo indeterminado.
30/06/2014 PROCEDIMENTOS PARA AUTORIZAÇÃO E INSTRUÇÕES PARA O CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO POR PERÍODO SUPERIOR A TRÊS MESES - Trabalho temporário tem novas regras a contar de 1º de julho de 2014.
27/06/2014 GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MORTE - Lei estende a estabilidade à trabalhadora gestante, nos casos de morte desta, a quem detiver a guarda de seu filho.
26/06/2014 JORNADA DE TRABALHO DO EMPREGADO. PRORROGAÇÃO. HORAS SUPLEMENTARES (HORAS EXTRAS) - Possibilidade de prorrogação da jornada de trabalho, remuneração das horas extraordinárias, consequência dos excessos de jornadas suplementares e reflexo na remuneração do empregado.
26/06/2014 FOLHA DE PAGAMENTO. SIMPLES NACIONAL. SEGREGAÇÃO DE ATIVIDADES - Como as ME e EPP optantes pelo regime tributário do Simples Nacional deverão elaborar a folha de pagamento mensal?
18/06/2014 CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORA. EXIGÊNCIA DE ATESTADOS DE GRAVIDEZ E ESTERILIZAÇÃO, E OUTRAS PRÁTICAS DISCRIMINATÓRIAS, PARA EFEITOS ADMISSIONAIS OU DE PERMANÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA DE TRABALHO. PROIBIÇÃO E PENALIDADES - Empregadores são proibidos de exigir testes de gravidez de suas empregadas durante os exames admissionais ou ao longo do contrato de trabalho, sob a pena de caracterizar discriminação.
16/06/2014 CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. AFASTAMENTO POR DOENÇA. SUSPENSÃO DA CONTAGEM DO PRAZO CONTRATUAL. CARACTERIZAÇÃO - Dias de licença médica não se incluem na contagem do período de experiência.
13/06/2014 SALDO NEGATIVO APURADO NA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. COMPENSAÇÃO NO ACERTO RESCISÓRIO. LIMITAÇÃO. INAPLICABILIDADE EM AÇÃO DE COBRANÇA - O que fazer com o "Saldo Negativo" apurado na rescisão do contrato de trabalho de ex-empregados?
12/06/2014 CODEFAT DISCIPLINA O PAGAMENTO DO ABONO SALARIAL REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2014/2015 - Quais são os trabalhadores (empregados) que fazem jus ao Abono Anual do PIS (Abono Salarial)?

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