Manual de Prática Trabalhista

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Data Matéria
07/01/2014 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL 2014. EMPRESA INSCRITA NO SIMPLES NACIONAL. ISENÇÃO - Empresa inscrita no Simples Nacional é isenta de contribuição sindical patronal.
06/01/2014 EMPREGADO. ACIDENTE DO TRABALHO. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO POR 12 MESES APÓS O TÉRMINO DO RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - Garantia provisória de empregado acidentado não é atingida pela extinção da empresa.
26/12/2013 13º SALÁRIO. IMPORTÂNCIAS VARIÁVEIS DO MÊS DE DEZEMBRO. PROCEDIMENTOS - Prazo para pagamento do saldo de 13º salário do ano anterior, de empregados que recebem salários variáveis, e demais considerações.
19/12/2013 JORNADA DE TRABALHO 12X36. ADOÇÃO. VALIDADE - Jornada de trabalho sob regime 12x36 só tem validade se autorizada em instrumento coletivo.
12/12/2013 AVISO PRÉVIO. CONCESSÃO NA FLUÊNCIA DA GARANTIA DE EMPREGO. NULIDADE - É inválida a concessão do aviso prévio na fluência da estabilidade provisória.
03/12/2013 CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. RESCISÃO ANTECIPADA. AVISO PRÉVIO - Empregador que rescindiu contrato de experiência antes do prazo terá de pagar aviso prévio.
03/12/2013 AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍODO DE INCAPACIDADE LABORAL. PERÍODO DE ESPERA PELA PERÍCIA MÉDICA DO INSS. PAGAMENTO DE SALÁRIOS AO EMPREGADO AFASTADO - Empregador deverá remunerar períodos em que empregado ficou afastado sem receber auxílio-doença.
29/11/2013 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL. NORMAS COLETIVAS. INVALIDADE - Normas coletivas que autorizam pagamento de periculosidade proporcional são inválidas.
28/11/2013 EXIGÊNCIA DE ATESTADOS DE GRAVIDEZ E ESTERILIZAÇÃO, E OUTRAS PRÁTICAS DISCRIMINATÓRIAS, PARA EFEITOS ADMISSIONAIS OU DE PERMANÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA DE TRABALHO. PROIBIÇÃO E PENALIDADES - É expressamente proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso a relação de emprego, ou sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade.
28/11/2013 AVISO PRÉVIO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR INICIATIVA DO EMPREGADOR. REDUÇÃO DA JORNADA DIÁRIA EM DUAS HORAS OU AUSÊNCIA DO SERVIÇO POR SETE DIAS. FACULDADE DO EMPREGADO. - Jornada reduzida ou ausência nos últimos 07 dias de aviso prévio é escolha do empregado.
23/11/2013 LICENÇA MATERNIDADE E SALÁRIO MATERNIDADE. EMPREGADA OU EMPREGADO QUE ADOTAR OU OBTIVER GUARDA JUDICIAL PARA FINS DE ADOÇÃO DE CRIANÇA - Empregada ou empregado que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança tem direito à licença maternidade, bem assim ao salário maternidade.
20/11/2013 EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. INAPLICABILIDADE - A empregada gestante que pede demissão tem direito à estabilidade provisória da garantia do emprego?
20/11/2013 AVISO PRÉVIO. RECONSIDERAÇÃO DAS PARTES. CONTINUIDADE DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO - Reconsideração das partes antes de seu termino ou continuando a prestação depois de expirado o prazo do termo final do aviso.
14/11/2013 ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS. CONCESSÃO DE FÉRIAS ANTES DE O EMPREGADO TER ADQUIRIDO O DIREITO - Pode o empregador antecipar férias ao empregado antes de o mesmo ter completado o período aquisitivo?
14/11/2013 13º SALÁRIO. GRATIFICAÇÃO NATALINA. SALÁRIO-MATERNIDADE. SALÁRIO-MATERNIDADE PAGO PELA EMPRESA OU PELO EQUIPARADO À SEGURADA EMPREGADA - Forma de dedução da parcela de décimo terceiro salário pago pelo empregador, correspondente ao período da licença-maternidade, das contribuições sociais previdenciárias.
13/11/2013 13º SALÁRIO. GRATIFICAÇÃO NATALINA. DOENÇA DO EMPREGADO. EMPREGADO AFASTADO DURANTE O ANO POR MOTIVO DE DOENÇA - Forma de pagamento do 13º salário ao empregado que durante o ano percebeu benefício auxílio-doença previdenciário pago pela Previdência Social.
13/11/2013 13º SALÁRIO. GRATIFICAÇÃO NATALINA. ACIDENTE DO TRABALHO. EMPREGADO AFASTADO DURANTE O ANO POR MOTIVO DE ACIDENTE DO TRABALHO - Forma de pagamento do 13º salário ao empregado que durante o ano percebeu benefício auxílio-doença acidentário pago pela Previdência Social.
05/11/2013 JORNADA DE TRABALHO COM INÍCIO EM FERIADO OU DOMINGO E TÉRMINO EM DIA ÚTIL - Qual é forma de remuneração da jornada de trabalho com início em feriado ou domingo e término em dia útil?
05/11/2013 FÉRIAS TRABALHADAS. FÉRIAS PAGAS, PORÉM NÃO USUFRUÍDAS. VENDA DAS FÉRIAS - Empregado que recebeu férias sem usufruir tem reconhecido direito ao salário do mês trabalhado.
01/11/2013 JORNADA DE TRABALHO COM INÍCIO EM DIA ÚTIL E TÉRMINO EM DIA FERIADO OU DOMINGO - O empregado cuja jornada de trabalho que inicia em dia útil e termina em dia feriado ou domingo tem direito ao pagamento dobrado do dia feriado ou domingo?

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