Manual de Prática Trabalhista

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Data Matéria
26/09/2013 REEMBOLSO DE QUILOMETRAGEM RODADA AO EMPREGADO QUE USA VEÍCULO PRÓPRIO NO DESEMPENHO DE SUAS ATIVIDADES NA EMPRESA - Aspectos trabalhista, previdenciário e tributário.
26/09/2013 ACÚMULO DE FUNÇÃO. MOTOBOY QUE TAMBÉM ERA BALCONISTA NÃO RECEBERÁ DIFERENÇAS POR ACÚMULO DE FUNÇÃO - O exercício de mais de uma função, salvo ajuste ou norma expressa em contrário, por força de um único contrato de trabalho e em horário único, não gera direito à multiplicidade de salário, em face da inexistência de amparo legal.
26/09/2013 ATESTADO MÉDICO. ADULTERAÇÃO. FALTA GRAVE. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA - Adulteração de atestado médico é falta grave apta a autorizar dispensa por justa causa.
26/09/2013 FORNECIMENTO DE VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DE PROVAR A DESNECESSIDADE DO FORNECIMENTO DO VALE TRANSPORTE E/OU A RECUSA DO EMPREGADO NO SEU RECEBIMENTO, CABE AO EMPREGADOR - Cabe ao empregador provar desnecessidade de vale transporte ou recusa do empregado em receber cartão.
24/09/2013 SALÁRIO-FAMÍLIA. COTA. FALTAS INJUSTIFICADAS DO EMPREGADO DURANTE O MÊS - As faltas injustificadas do empregado beneficiário da cota do salário-família enseja a perda do benefício social no mês de ocorrência das faltas?
24/09/2013 PEDIDO DE DEMISSÃO DO EMPREGADO E A PROPORCIONALIDADE DO AVISO PRÉVIO DE QUE TRATA A LEI Nº 12.506/2011 - O aviso prévio proporcional ao tempo de serviço de que trata a Lei nº 12.506/2011 se aplica também aos empregados que pedem demissão?
23/09/2013 FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO FGTS (CRF) - Hipóteses em que a apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF - é obrigatória.
15/09/2013 EMPREGADO. TÍTULO DE ELEITOR. FALTAS AO SERVIÇO - O empregado pode faltar ao trabalho, sem prejuízo do salário, para regularizar sua situação eleitoral, inclusive no caso do recadastramento biométrico?
03/09/2013 VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO. MULTA DO ART. 477 DA CLT - Multa do artigo 477 da CLT é devida mesmo se discutida em juízo a existência da relação de emprego.
29/08/2013 PONTO ELETRÔNICO. REP. SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE PONTO DA ENTRADA E SAÍDA DE EMPREGADOS (SREP). OBRIGATORIEDADE - Hipóteses em que a adoção do Sistema Registrado Eletrônico de Ponto - SREP (Ponto Eletrônico) é obrigatória.
23/08/2013 PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO DO INSTRUMENTO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ATRASO. PENALIDADES - Prazo para pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação do trabalhador.
20/08/2013 MULTAS POR DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. COBRANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL - Cobrança de multas por descumprimento da legislação trabalhista prescreve em cinco anos.
16/08/2013 ACÚMULO DE FUNÇÕES. CARACTERIZAÇÃO DO ACÚMULO DE FUNÇÕES E ADICIONAL POR ACÚMULO DE FUNÇÕES - Vasta jurisprudência sobre a caracterização do acúmulo de funções de empregado e sobre o adicional por acúmulo de funções.
15/08/2013 EMPREGADO ACIDENTADO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA - Trabalhador acidentado tem direito a indenização do período da garantia de emprego mesmo após fechamento da empresa.
14/08/2013 EMPREGADO AFASTADO POR MOTIVO DE DOENÇA OU ACIDENTE DO TRABALHO. ALTA MÉDICA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO PARA PRORROGAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO - O contrato de trabalho do empregado afastado por motivo de doença ou acidente do trabalho fica suspenso no período de reconsideração do auxílio-doença? Fica o empregador obrigado a arcar com a remuneração do empregado do respectivo período?
14/08/2013 EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE DA GESTANTE. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO - No caso de encerramento de atividades da empresa é possível a rescisão do contrato de trabalho da empregada gestante?
13/08/2013 FAXINEIRA. DIARISTA. RELAÇÃO DE EMPREGO - Faxineira que prestava uma hora diária de serviços à empresa tem vínculo de emprego reconhecido.
12/08/2013 TRABALHO DO MENOR. VEDAÇÃO E HIPÓTESE DE PERMISSÃO - Hipóteses em que a legislação permite trabalho de menor como aprendiz a partir dos 14 anos.
12/08/2013 CONVICÇÃO RELIGIOSA DO EMPREGADO. MEMBROS DA IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA - Trabalho aos sábados.
07/08/2013 DOENÇA DO EMPREGADO. ATESTADO MÉDICO - Prazo de entrega do atestado médico pelo empregado, ao empregador para justicar faltas ao serviço por motivo de doença.

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