Manual de Prática Trabalhista

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Data Matéria
15/09/2013 EMPREGADO. TÍTULO DE ELEITOR. FALTAS AO SERVIÇO - O empregado pode faltar ao trabalho, sem prejuízo do salário, para regularizar sua situação eleitoral, inclusive no caso do recadastramento biométrico?
03/09/2013 VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO. MULTA DO ART. 477 DA CLT - Multa do artigo 477 da CLT é devida mesmo se discutida em juízo a existência da relação de emprego.
29/08/2013 PONTO ELETRÔNICO. REP. SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE PONTO DA ENTRADA E SAÍDA DE EMPREGADOS (SREP). OBRIGATORIEDADE - Hipóteses em que a adoção do Sistema Registrado Eletrônico de Ponto - SREP (Ponto Eletrônico) é obrigatória.
23/08/2013 PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO DO INSTRUMENTO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ATRASO. PENALIDADES - Prazo para pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação do trabalhador.
20/08/2013 MULTAS POR DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. COBRANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL - Cobrança de multas por descumprimento da legislação trabalhista prescreve em cinco anos.
16/08/2013 ACÚMULO DE FUNÇÕES. CARACTERIZAÇÃO DO ACÚMULO DE FUNÇÕES E ADICIONAL POR ACÚMULO DE FUNÇÕES - Vasta jurisprudência sobre a caracterização do acúmulo de funções de empregado e sobre o adicional por acúmulo de funções.
15/08/2013 EMPREGADO ACIDENTADO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA - Trabalhador acidentado tem direito a indenização do período da garantia de emprego mesmo após fechamento da empresa.
14/08/2013 EMPREGADO AFASTADO POR MOTIVO DE DOENÇA OU ACIDENTE DO TRABALHO. ALTA MÉDICA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO PARA PRORROGAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO - O contrato de trabalho do empregado afastado por motivo de doença ou acidente do trabalho fica suspenso no período de reconsideração do auxílio-doença? Fica o empregador obrigado a arcar com a remuneração do empregado do respectivo período?
14/08/2013 EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE DA GESTANTE. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO - No caso de encerramento de atividades da empresa é possível a rescisão do contrato de trabalho da empregada gestante?
13/08/2013 FAXINEIRA. DIARISTA. RELAÇÃO DE EMPREGO - Faxineira que prestava uma hora diária de serviços à empresa tem vínculo de emprego reconhecido.
12/08/2013 TRABALHO DO MENOR. VEDAÇÃO E HIPÓTESE DE PERMISSÃO - Hipóteses em que a legislação permite trabalho de menor como aprendiz a partir dos 14 anos.
12/08/2013 CONVICÇÃO RELIGIOSA DO EMPREGADO. MEMBROS DA IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA - Trabalho aos sábados.
07/08/2013 DOENÇA DO EMPREGADO. ATESTADO MÉDICO - Prazo de entrega do atestado médico pelo empregado, ao empregador para justicar faltas ao serviço por motivo de doença.
05/08/2013 VIGIA NOTURNO. INTERVALO INTRAJORNADA - Vigia noturno que trabalha sozinho tem direito a hora extra por ausência de intervalo intrajornada.
05/08/2013 ACIDENTE DO TRABALHO. ACIDENTE DE PERCURSO. NÃO EMISSÃO DA CAT. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO - Empregador que não emite CAT depois de acidente de trajeto do empregado poderá ser condenado por danos morais.
26/07/2013 EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. TRABALHADORA NA ÁREA URBANA, RURAL E DOMÉSTICA - Estabilidade provisória da empregada gestante, relativo ao estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que na modalidade de contrato de trabalho.
19/07/2013 VALE-TRANSPORTE. DECLARAÇÃO FALSA OU USO INDEVIDO - Recebimento de auxílio-transporte em valor superior ao de direito gera ação por estelionato.
16/07/2013 RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO DO INSTRUMENTO DE RESCISÃO. ATRASO. PENALIDADES - Prazo para pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação do trabalhador.
11/07/2013 REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO - Repouso semanal concedido após o 7º dia trabalhado gera pagamento em dobro.
08/07/2013 INÍCIO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM DATA ANTERIOR ÀQUELA APOSTA NA CTPS. EMPREGADA COM MAIS DE UM ANO DE SERVIÇO. NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO PELO SINDICATO NO TRCT. INVALIDADE DO DOCUMENTO - TRCT firmado sem assistência sindical não serve como prova de quitação das parcelas devidas.

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