Manual de Prática Trabalhista

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Data Matéria
07/06/2013 ESTABILIDADE GESTACIONAL PROVISÓRIA. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. APLICABILIDADE - Aprendiz gestante tem direito a estabilidade provisória.
05/06/2013 AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. INVALIDADE - Aviso prévio cumprido em casa não tem validade legal.
27/05/2013 TRABALHO NOTURNO. PRORROGAÇÃO DO TRABALHO NOTURNO - Jornada estendida após as 5h da manhã gera direito a adicional noturno.
17/05/2013 EMPREGADA GESTANTE (ÁREA URBANA, RURAL E DOMÉSTICA). ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REGULAMENTAÇÃO - Regulamentada a estabilidade provisória da empregada gestante, relativo ao estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado.
16/05/2013 PRÉ-ASSINALAÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. INDICAÇÃO DO HORÁRIO CONTRATUAL DE GOZO DO DESCANSO. OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO DO HORÁRIO EFETIVAMENTE USUFRUÍDO - Pré-assinalação não isenta empregador de registrar intervalo usufruído.
15/05/2013 EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. JORNADA DE TRABALHO. CARTÃO DE PONTO - Controles da jornada de trabalho de empregados de microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, bem como procedimentos obrigatórios e não obrigatórios relativos à legislação trabalhista, aplicáveis às empresas optantes pelo Simples Nacional.
15/05/2013 INTERVALO DESTINADO AO REPOUSO E À ALIMENTAÇÃO DO EMPREGADO. REDUÇÃO - Hipótese de redução e requisitos para a redução do intervalo intrajornada.
14/05/2013 NORMA COLETIVA. APLICABILIDADE. NORMAS SINDICAIS DA BASE TERRITORIAL DA RESPECTIVA RECEPÇÃO - Instituições de ensino à distância se sujeitam às normas sindicais da base territorial da recepção.
02/05/2013 EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE SAFRA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - Trabalhadora que engravidou durante contrato de safra tem assegurada garantia de emprego.
24/04/2013 SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO EM EMPRESAS DE ABATE E PROCESSAMENTO DE CARNES E DERIVADOS - Ministério do Trabalho e Emprego aprova Norma Regulamentadora que disciplina a Segurança e Saúde no Trabalho em Empresas Abate e Processamento de Carnes e Derivados.
24/04/2013 PRORROGAÇÃO DA JORNADA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO DE 6 HORAS - Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora.
23/04/2013 ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991 - Afastamento por motivo de doença, inclusive em decorrência de acidente do trabalho, requisitos para estabilidade provisória e outras considerações.
22/04/2013 FÉRIAS. TRABALHADOR AVULSO. INDENIZAÇÃO. DOBRA. DESCABIMENTO - Trabalhadores avulsos não fazem jus ao pagamento em dobro de férias vencidas.
22/04/2013 INTERVALO INTRAJORNADA. PAGAMENTO APENAS DO PERÍODO NÃO USUFRUÍDO. IMPOSSIBILIDADE - Intervalo intrajornada concedido parcialmente acarreta o pagamento total do período.
22/04/2013 HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA PURO E MISTO - O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões ou salário fixo mais comissões, tem direito ao adicional pelo trabalho em horas extras.
09/04/2013 HORAS EXTRAS. SALÁRIO POR PRODUÇÃO - Forma de remuneração de horas extras de empregado que recebe salário por produção.
05/04/2013 EMPREGADO DISPENSADO, SEM JUSTA CAUSA, NO PERÍODO DE 30 (TRINTA) DIAS QUE ANTECEDE A DATA DE SUA CORREÇÃO SALARIAL. INDENIZAÇÃO - Pagamento dE indenização adicional na hipótese de dispensa injusta do empregado, ocorrida no trintídio que antecede a data-base.
05/04/2013 FGTS (FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO). INCIDÊNCIA SOBRE O AVISO PRÉVIO - O pagamento relativo ao período de aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito à contribuição para o FGTS?
01/04/2013 PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRISAS DENTRO DO PRAZO PREVISTO EM LEI. HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR. MULTA DO ART. 477 DA CLT. INDEVIDA - A homologação da rescisão contratual feita após o prazo legal não gera multa para a empresa se as verbas rescisórias forem quitadas dentro do período previsto em lei.
25/03/2013 CONTRATO DE TRABALHO. CANCELAMENTO. ANOTAÇÃO NA CTPS - Carimbo de cancelado sobre o contrato de trabalho na CTPS fere imagem do trabalhador.

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