Manual de Prática Trabalhista

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Data Matéria
22/03/2013 HORAS DE SOBREAVISO. CARACTERIZAÇÃO - Hipóteses em que serão devidas horas de sobreaviso ao empregado.
22/03/2013 EMPREGADO. PREJUÍZOS CAUSADOS AO EMPREGADOR. DESCONTO NO SALÁRIO - Prejuízos sofridos por culpa do empregado só podem ser descontados do salário quando houver previsão contratual.
21/03/2013 CONTRATAÇÃO OBRIGATÓRIA DE APRENDIZES, DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DE BENEFICIÁRIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL REABILITADOS - Ao contratar um aprendiz com deficiência, a empresa está cumprindo as duas cotas?
21/03/2013 CONTRATO DE TRABALHO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL - Condições para que os contratos individuais de trabalho passam sofrer alterações das respectivas condições pactuadas entre empregadores e empregados.
19/03/2013 RELAÇÃO DE EMPREGO. UNICIDADE CONTRATUAL. FRAUDE À APLICAÇÃO DA LEI TRABALHISTA. PEJOTIZAÇÃO - Empregado não pode ser contratado como pessoa jurídica.
18/03/2013 EMPREGO A GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GARANTIA DO EMPREGO - Justiça do Trabalho reconhece garantia provisória de emprego a gestante em contrato de experiência.
14/03/2013 DANOS MORAIS. TRATAMENTO OFENSIVO DISPENSADO PELO SUPERIOR A TODOS OS EMPREGADOS - Chefe que trata mal os empregados responde pelo dano moral causado a cada um deles individualmente.
06/03/2013 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADOS. ANO DE 2013 - Desconto obrigatório pelos empregadores da contribuição sindical dos empregados.
05/03/2013 FOLGA DO EMPREGADO POR OCASIÃO DE CASAMENTO. LICENÇA GALA - Direito do empregado da licença gala e dia de início da licença.
05/03/2013 FALECIMENTO DE PESSOA DA FAMÍLIA OU DEPENDENTES. FALTA AO SERVIÇO DO EMPREGADO - Licença remunerada, inclusive do Professor.
01/03/2013 AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. DIREITO DO TRABALHADOR. INAPLICABILIDADE DA REGRA EM FAVOR DO EMPREGADORES - Proporcionalidade do aviso prévio só se aplica a empregados.
28/02/2013 CONTRATOS DE TRABALHO POR OBRA CERTA. VALIDADE/INVALIDADE - Hipóteses de validade/invalidade do contrato de trabalho por obra certa.
27/02/2013 SALÁRIO COMPLESSIVO. PROIBIÇÃO - Pagamento de salário complessivo é proibido por lei trabalhista.
26/02/2013 BANCO DE HORAS. CONDIÇÃO DE VALIDADE - Banco de horas só é válido se previsto em acordo ou convenção coletiva
19/02/2013 RAIS NEGATIVA. RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS - RAIS ANO-BASE 2012 - Estabelecimentos obrigados a apresentar a RAIS Negativa.
16/02/2013 RESCISÃO POR JUSTA CAUSA. INCONTINÊNCIA DE CONDUTA OU MAU PROCEDIMENTO E DESÍDIA NO DESEMPENHO DAS RESPECTIVAS FUNÇÕES - Prática de desídia no desempenho de funções causa demissão por justa causa.
14/02/2013 ESTÁGIO E ESTAGIÁRIO. REQUISITOS LEGAIS A SEREM OBSERVADOS NA CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIO E NA REALIZAÇÃO DO ESTÁGIO - Requisitos legais a serem observados pelas empresas e profissionais liberais na contratação de estagiário e na realização do estágio, com perguntas e respostas.
14/02/2013 É INVÁLIDA A COMUNICAÇÃO DO AVISO PRÉVIO NA FLUÊNCIA DE GARANTIA DE EMPREGO E DE FÉRIAS - Empregado não pode ser dispensado durante as férias.
05/02/2013 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS E DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS. ANO DE 2013 - Contribuição sindical dos trabalhadores autônomos e dos profissionais liberais deve ser paga até o dia 28/02/2013.
04/02/2013 DIAS DESTINADOS AO CARNAVAL. JORNADA DE TRABALHO NORMAL - Dias destinados ao Carnaval não são considerados feriados, podendo ser exigido trabalho nesses dias.

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