Manual de Prática Trabalhista

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Data Matéria
08/07/2013 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INGRESSO DIÁRIO EM ÁREA DE RISCO - Direito a adicional de periculosidade independe do tempo de exposição ao risco.
08/07/2013 BANCO DE HORAS. VALIDADE DO SISTEMA - Sistema de controle de banco de horas deve ser acessível aos empregados.
04/07/2013 AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CAUSA DE SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - Aposentadoria por invalidez reconhecida em juízo gera efeitos retroativos e veda extinção do contrato de trabalho.
01/07/2013 PRISÃO DO EMPREGADO. ABANDONO DE EMPREGO. NÃO CARACTERIZAÇÃO - Prisão de empregado não caracteriza abandono de emprego.
20/06/2013 AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CTPS E TRCT - Data da saída a ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS do empregado e prazo para pagamneto das verbas rescisórias.
19/06/2013 É INDEVIDA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA DE EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS, POR AFRONTAREM O PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO E SINDICALIZAÇÃO, CONSAGRADOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - Empresa deverá ressarcir descontos irregulares feitos a título de contribuições confederativas.
18/06/2013 EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ESTABILIDADE ETERNA (“AD ETERNUM") - Legislação trabalhista assegura ao empregado com doença grave o direito de não ser despedido pelo empregador no fastígio de sua moléstia.
18/06/2013 INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT - Intervalo intrajornada para repouso e alimentação do empregado deve ser fixado pela jornada efetivamente cumprida.
13/06/2013 TRABALHO DO MENOR. VEDAÇÃO E PERMISSÃO - Regulamentação permite trabalho de menor como aprendiz a partir dos 14 anos.
13/06/2013 EMPREGO. COTAS PARA DEFICIENTES - Obrigação de contratação de pessoas com deficiência independe da natureza da atividade empresarial.
12/06/2013 CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS CONFEDERATIVAS E ASSISTENCIAIS. INOBSERVÂNCIA DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS - É devida contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie?
12/06/2013 FÉRIAS. CANCELAMENTO OU ADIANTAMENTO - Comunicado ao empregado o período do gozo de férias individuais ou coletivas, o empregador poderá cancelar ou modificar as férias do empregado?
12/06/2013 FÉRIAS. INÍCIO DO PERÍODO DE GOZO - Pode o início de gozo das férias do empregado coincidir com sábado, domingo, feriado ou dia de compensação de repouso semanal?
07/06/2013 ESTABILIDADE GESTACIONAL PROVISÓRIA. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. APLICABILIDADE - Aprendiz gestante tem direito a estabilidade provisória.
05/06/2013 AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. INVALIDADE - Aviso prévio cumprido em casa não tem validade legal.
27/05/2013 TRABALHO NOTURNO. PRORROGAÇÃO DO TRABALHO NOTURNO - Jornada estendida após as 5h da manhã gera direito a adicional noturno.
17/05/2013 EMPREGADA GESTANTE (ÁREA URBANA, RURAL E DOMÉSTICA). ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REGULAMENTAÇÃO - Regulamentada a estabilidade provisória da empregada gestante, relativo ao estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado.
16/05/2013 PRÉ-ASSINALAÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. INDICAÇÃO DO HORÁRIO CONTRATUAL DE GOZO DO DESCANSO. OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO DO HORÁRIO EFETIVAMENTE USUFRUÍDO - Pré-assinalação não isenta empregador de registrar intervalo usufruído.
15/05/2013 EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. JORNADA DE TRABALHO. CARTÃO DE PONTO - Controles da jornada de trabalho de empregados de microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, bem como procedimentos obrigatórios e não obrigatórios relativos à legislação trabalhista, aplicáveis às empresas optantes pelo Simples Nacional.
15/05/2013 INTERVALO DESTINADO AO REPOUSO E À ALIMENTAÇÃO DO EMPREGADO. REDUÇÃO - Hipótese de redução e requisitos para a redução do intervalo intrajornada.

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