Manual de Prática Trabalhista

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Data Matéria
08/01/2013 AMAMENTAÇÃO DO PRÓPRIO FILHO. DESCANSOS ESPECIAIS - Concessão de intervalo para amamentação não depende de pedido da empregada.
04/01/2013 CONTRATO DE TRABALHO. RECUSA DE APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA DE TRABALHO (CTPS) POR PARTE DO EMPREGADO - Falta de apresentação da CTPS pelo empregado não exclui vínculo de emprego.
02/01/2013 TRABALHO EXTERNO. MECANISMOS DE CONTROLE DA JORNADA - Rotas, celular e registro de visitas são meios indiretos de controle de jornada.
02/01/2013 AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. DIREITO DO TRABALHADOR. INAPLICABILIDADE DA REGRA EM FAVOR DO EMPREGADOR - Só trabalhador tem direito a aviso prévio proporcional.
27/12/2012 PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS OU RESULTADOS DAS EMPRESAS (PLR). ALTERAÇÕES APLICÁVEIS A PARTIR DO ANO-CALENDÁRIO DE 2013 - Breves considerações, inclusive sobre pagamento parcelado da participação nos lucros e a incidência do imposto de renda a partir do ano-calendário de 2013.
27/12/2012 VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO PARA O ANO DE 2013 - Salário mínimo por mês, dia e hora para o ano de 2013.
21/12/2012 CONTRATO DE ESTÁGIO. NULIDADE. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO - Contrato de estágio só não gera vínculo se atender aos objetivos sociais e educacionais.
21/12/2012 CAGED (CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS). CERTIFICAÇÃO DIGITAL - Hipóteses em que será obrigatória a utilização de certificado digital válido, padrão ICP Brasil, para a transmissão da declaração da CAGED.
19/12/2012 JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA. SALÁRIO MÍNIMO OU PISO SALARIAL PROPORCIONAL - Pagamento do salário mínimo ou do piso salarial deve ser proporcional à jornada de trabalho do empregado.
14/12/2012 PEDIDO DE DEMISSÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAIS - Trabalhador que pediu demissão tem direito a férias e 13º proporcionais.
14/12/2012 CONTRATO DE TRABALHO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. REBAIXAMENTO DE FUNÇÃO - Rebaixamento de função é motivo para rescisão indireta do contrato de trabalho, por parte do empregado.
11/12/2012 APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS - Aposentado que continua trabalhando tem direito a multa do FGTS quando despedido.
10/12/2012 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RISCOS ACENTUADOS - Novas regras para risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.
10/12/2012 AFASTAMENTO DO EMPREGADO POR MOTIVO DE DOENÇA OU ACIDENTE. TÉRMINO DO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - Empregador deve pagar salários após alta previdenciária.
10/12/2012 AVISO PRÉVIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Incidência.
07/12/2012 PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E BENEFICIÁRIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL REABILITADOS - Empresa que deixa de contratar reabilitados ou pessoas com deficiência poderá ser condenada por danos morais coletivos.
06/12/2012 ESTÁGIO. ESTAGIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - O estagiário é contribuinte obrigatório ou contribuinte facultativo para a Previdência Social?
06/12/2012 ESTÁGIO. FÉRIAS. RECESSO ESCOLAR E RESCISÃO DO CONTRATO DE ESTÁGIO - O estagiário tem direito as férias no recesso escolar e na rescisão do contrato de estágio?
05/12/2012 DISPENSA DE TRABALHADOR DOENTE - Presume-se discriminatória dispensa de empregado doente.
04/12/2012 TRABALHO NOTURNO. HORAS EXTRAS - Prorrogação da jornada noturna.

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