Manual de Prática Trabalhista

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Data Matéria
21/12/2012 CAGED (CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS). CERTIFICAÇÃO DIGITAL - Hipóteses em que será obrigatória a utilização de certificado digital válido, padrão ICP Brasil, para a transmissão da declaração da CAGED.
19/12/2012 JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA. SALÁRIO MÍNIMO OU PISO SALARIAL PROPORCIONAL - Pagamento do salário mínimo ou do piso salarial deve ser proporcional à jornada de trabalho do empregado.
14/12/2012 PEDIDO DE DEMISSÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAIS - Trabalhador que pediu demissão tem direito a férias e 13º proporcionais.
14/12/2012 CONTRATO DE TRABALHO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. REBAIXAMENTO DE FUNÇÃO - Rebaixamento de função é motivo para rescisão indireta do contrato de trabalho, por parte do empregado.
11/12/2012 APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS - Aposentado que continua trabalhando tem direito a multa do FGTS quando despedido.
10/12/2012 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RISCOS ACENTUADOS - Novas regras para risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.
10/12/2012 AFASTAMENTO DO EMPREGADO POR MOTIVO DE DOENÇA OU ACIDENTE. TÉRMINO DO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - Empregador deve pagar salários após alta previdenciária.
10/12/2012 AVISO PRÉVIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Incidência.
07/12/2012 PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E BENEFICIÁRIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL REABILITADOS - Empresa que deixa de contratar reabilitados ou pessoas com deficiência poderá ser condenada por danos morais coletivos.
06/12/2012 ESTÁGIO. ESTAGIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - O estagiário é contribuinte obrigatório ou contribuinte facultativo para a Previdência Social?
06/12/2012 ESTÁGIO. FÉRIAS. RECESSO ESCOLAR E RESCISÃO DO CONTRATO DE ESTÁGIO - O estagiário tem direito as férias no recesso escolar e na rescisão do contrato de estágio?
05/12/2012 DISPENSA DE TRABALHADOR DOENTE - Presume-se discriminatória dispensa de empregado doente.
04/12/2012 TRABALHO NOTURNO. HORAS EXTRAS - Prorrogação da jornada noturna.
04/12/2012 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ASSOCIATIVA ASSISTENCIAL. CONTRIBUIÇÃO LEGAL - Ausente prova de que o empregado estava associado ao sindicato, o desconto a título de contribuição assistencial mostra-se indevido.
04/12/2012 LOCAÇÃO (DE) E SUBEMPREITADA MÃO-DE-OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA CONTRATANTE - Celebração de contrato de prestação de serviços com empresa inidônea. Obrigações trabalhistas.
04/12/2012 EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA OU GARANTIA DE EMPREGO. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO PELO EMPREGADOR - Momento de reconhecimento da garantia constitucional da estabilidade provisória ou garantia de emprego e efeitos do desconhecimento do estado gravídico pela empregada e empregador.
03/12/2012 INTERVALO INTRAJORNADA. MOMENTO DE CONCESSÃO. FRUIÇÃO INTEGRAL APÓS UMA HORA DO INÍCIO DA JORNADA. JORNADA POSTERIOR DE 6 HORAS. FINALIDADE DO INTERVALO NÃO ALCANÇADA - Empregador é condenado por conceder intervalo uma hora após início da jornada
03/12/2012 JORNADA DE TRABALHO. HORAS DE SOBREAVISO. CONFIGURAÇÃO - Uso de celular e restrição de liberdade de locomoção caracterizam sobreaviso.
29/11/2012 REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA DE TRABALHO - Empregador deve pagar em dobro dias de repouso não usufruídos na semana de trabalho.
29/11/2012 PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA - Programa de Participação nos Lucros não pode excluir parte dos empregados.

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