Manual de Prática Trabalhista

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Data Matéria
26/10/2012 TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (TRCT), TERMO DE QUITAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (TQRCT) E TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (THRCT) - A partir de 1º novembro de 2012, nas rescisões de contrato de trabalho em que não for utilizado o sistema HomologNet, empregadores, inclusive os domésticos, deverão utilizar, obrigatoriamente, novos formulários e procedimentos para rescisões de contratos de trabalhos.
26/10/2012 CONTRATAO DE TRABALHO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO - Empregador que aumentou jornada de trabalho de seus empregados é condenado a pagar horas extras.
25/10/2012 VALE TRANSPORTE. PAGAMENTO EM PECÚNIA (DINHEIRO). NEGOCIAÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE - Justiça do Trabalho decide que vale transporte não tem natureza salarial e pode ser pago em pecúnia (dinheiro).
24/10/2012 ATESTADO MÉDICO FALSO. FALTA GRAVE. RESCISÃO POR JUSTA CAUSA - Atestado médico falsificado valida dispensa do empregado por justa causa.
24/10/2012 AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. DIREITO DO TRABALHADOR. INAPLICABILIDADE DA REGRA EM FAVOR DO EMPREGADOR - Só trabalhador tem direito a aviso prévio proporcional.
22/10/2012 FERIADOS TRABALHADOS. JORNADA 12 X 36 HORAS. NORMA COLETIVA COM PREVISÃO EXPRESSA DE QUE OS FERIADOS TRABALHADOS NÃO SERIAM PAGOS EM DOBRO. INVALIDADE - Feriados trabalhados na jornada 12x36 são remunerados em dobro.
19/10/2012 VENDEDOR. COMISSÕES PAGAS POR TERCEIRO. NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO - Justiça do Trabalho determina integração de comissões pagas po terceiros à remuneração de vendedor.
17/10/2012 MANICURE. RELAÇÃO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO - Justiça do Trabalho reconhece vínculo de emprego entre manicure e salão de beleza.
16/10/2012 SÓCIO DA EMPRESA. RELAÇÃO DE EMPREGO. PROVA - Trabalhador que figurou como sócio de empresa por quase 20 anos consegue vínculo de emprego.
16/10/2012 PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS ORGANIZADOS EM CARREIRA. FORMALIDADES LEGAIS - Aspectos legais e jurisprudência sobre Plano de Cargos e Salários Organizados em Carreira.
15/10/2012 DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. VERBAS RESCISÓRIAS DO EMPREGADO - Demitida por justa causa não tem direito a 13º e férias proporcionais.
15/10/2012 RESCISÃO POR JUSTA CAUSA DO CONTRATO DE TRABALHO POR PARTE DO EMPREGADO - Atraso de salários é causa para rescisão indireta do contrato de trabalho.
08/10/2012 APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DO EMPREGADO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS - Suspensão do contrato de trabalho, depósitos do FGTS, rescisão contratual e homologação da rescisão.
03/10/2012 ADMISSÃO, MUDANÇA DE FUNÇÃO, AVALIAÇÃO PERIÓDICA, RETORNO, DEMISSÃO OU OUTROS EXAMES LIGADOS À RELAÇÃO DE EMPREGO. TESTAGEM RELACIONADA AO VÍRUS DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA HIV (AIDS) - Norma legal não permite, de forma direta ou indireta, exames médicos por ocasião da admissão, mudança de função, avaliação periódica, retorno, demissão ou outros ligados à relação de emprego, a testagem do trabalhador quanto ao HIV (AIDS).
03/10/2012 EMPREGADO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO - Empregado portador de doença grave.
02/10/2012 INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA DO EMPREGADO. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO - O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada.
02/10/2012 RECONHECIMENTO DO DIREITO À MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE OU DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - Empregador é obrigado a manter plano de saúde ou de assistência médica oferecida ao empregado em caso de contrato de trabalho suspenso em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez.
02/10/2012 JORNADA DE TRABALHO. ESCALA DE 12 POR 36 - É valida, em caráter excepcional, a jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso.
01/10/2012 EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ARTIGO 461 DA CLT - Hipóteses para equiparação salarial de empregados que exercerem a mesma função.
01/10/2012 EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.

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