Manual de Prática Trabalhista

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Data Matéria
06/09/2012 DESCONTOS SALARIAIS. PLANOS DE ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA, MÉDICO-HOSPITALAR, DE SEGURO, DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, OU DE ENTIDADE COOPERATIVA, CULTURAL OU RECREATIVO-ASSOCIATIVA - Pode o empregador efetuar descontos salariais relativos a planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativo-associativa dos empregados?
27/08/2012 TRABALHO NOS DIAS DESTINADOS AO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO NÃO-COMPENSADO. PAGAMENTO EM DOBRO - Repouso trabalhado e não compensado deve ser pago de forma simples e mais a dobra.
21/08/2012 SERVIÇOS PROFISSIONAIS. AUTÔNOMO. CONTRATO DE PARCERIA OU CONTRATO DE EMPREGO - Justiça do Trabalho afasta alegação de parceria médica entre clínica e fonoaudióloga.
21/08/2012 PONTO ELETRÔNICO. REP. SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE PONTO DA ENTRADA E SAÍDA DE EMPREGADOS (SREP) - Prazos para adoção obrigatória do Sistema Registrado Eletrônico de Ponto - SREP (Ponto Eletrônico).
20/08/2012 ATIVIDADE PROFISSIONAL DE TRANSPORTE E MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS - O trabalhador avulso “chapa” e os direitos trabalhistas.
17/08/2012 CONECTIVIDADE SOCIAL. GFIP/SEFIP, FGTS, ETC. USO DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL NO PADRÃO ICP-BRASIL - Regras em relação à certificação digital emitida no modelo ICP-Brasil para fins de acesso ao Conectividade Social, para fins de arquivos GFIP/SEFIP e demais serviços relacionados ao FGTS.
17/08/2012 CONTRATAÇÃO OBRIGATÓRIA. PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E BENEFICIÁRIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL REABILITADOS - Novas regras para a contratação obrigatória pelas empresas de pessoas com deficiência e beneficiários da Previdência Social reabilitados.
15/08/2012 CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. GARANTIA DE EMPREGO. ACIDENTE DE TRABALHO - Empregado acidentado durante contrato de experiência não tem direito a estabilidade provisória.
15/08/2012 ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA QUE COMPREENDA A TOTALIDADE DO PERÍODO NOTURNO - Empregador é condenado a pagar adicional noturno a empregada que trabalhou após as 5h da manhã.
14/08/2012 EMPREGADO X SÓCIO. DIFERENÇAS - Justiça do Trabalho identifica falso contrato de sociedade para mascarar relação de emprego.
14/08/2012 RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS – RAIS. PENALIDADES - Multa correspondente ao atraso, não entrega ou entrega com erros ou omissões da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS.
13/08/2012 AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. RETORNO AO TREABALHO DO EMPREGADO. DIVERGÊNCIA DE CONCLUSÕES MÉDICAS. INSS CONSIDERA O TRABALHADOR APTO. MÉDICO DA EMPRESA O CONSIDERA INAPTO - Empresa deverá indenizar empregado impedido de retornar ao trabalho.
13/08/2012 ACIDENTE DO TRABALHO E DOENÇA PROFISSIONAL. ESTABILIDADE OU GARANTIA DE EMPREGO - Requisitos para o empregado que sofre acidente do trabalho ou acometa de doença profissional adquirir estabilidade provisória ou garantia de emprego.
08/08/2012 CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. DIVERSAS ATIVIDADES PREPONDERANTES - Empresa que realiza diversas atividades enquadra-se em várias categorias econômicas, devendo recolher contribuição sindical patronal a cada entidade sindical representativa dessas categorias.
08/08/2012 RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DO ACERTO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT - Pagamento das verbas rescisórias no prazo não exime empregador da multa do parágrafo 8º do artigo 477 da CLT.
07/08/2012 CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA. NÃO RECOLHIMENTO DE FGTS - Justiça do Trabalho admite rescisão indireta de contrato por não recolhimento de FGTS.
07/08/2012 PROFISSIONAIS FISOTERAPEUTA E TERAPEUTA FUNCIONAL. JORNADA ESPECIAL - Fisioterapeuta tem direito a jornada semanal de 30 horas.
06/08/2012 O TRABALHADOR ESTRANGEIRO NO BRASIL. CRÉDITOS TRABALHISTAS DE EMBAIXADAS E CONSULADOS - Normas internacionais deixam trabalhadores de embaixadas e organismos supranacionais desprotegidos.
03/08/2012 PROFISSIONAIS EM TRANSPORTE DE PASSAGEIROS (MOTOTAXISTA) E EM ENTREGA DE MERCADORIAS (MOTOFRETISTA). CURSOS ESPECIALIZADOS OBRIGATÓRIOS - CONTRAN regulamenta cursos especializados obrigatórios destinados a profissionais em transporte de passageiros (mototaxista) e em entrega de mercadorias (motofretista) que exerçam atividades remuneradas na condução de motocicletas e motonetas.
03/08/2012 PROFISSIONAIS EM TRANSPORTE DE PASSAGEIROS (MOTOTAXISTA) E EM ENTREGA DE MERCADORIAS (MOTOFRETISTA) - CONTRAN edita norma disciplinando a realização de cursos especializados para mototaxista e motofretista.

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