Manual de Prática Trabalhista

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Data Matéria
01/10/2012 AVISO PRÉVIO. REAJUSTAMENTO SALARIAL - Reflexos decorrentes de reajustamento salarial coletivo nas verbas rescisórias do empregado pré-avisado da despedida.
28/09/2012 EXAME MÉDICO DE DEMISSIONAL - Prazo para a realização do exame médico de demissional.
28/09/2012 EXAME MÉDICO DE MUDANÇA DE FUNÇÃO - Prazo para a realização do exame médico de mudança de função do empregado.
28/09/2012 EXAME MÉDICO DE RETORNO AO TRABALHO - Prazo para a realização do exame médico de retorno ao trabalho, de trabalhador ausente por motivo de doença ou acidente, de natureza ocupacional ou não, ou parto.
28/09/2012 EXAME MÉDICO ADMISSIONAL - Prazo para a realização do exame médico admissional.
28/09/2012 EXAME MÉDICO PERIÓDICO - Intervalos mínimos para a sua realização.
24/09/2012 ELEIÇÕES. EMPREGADO. DISPENSA DO SERVIÇO PELO DOBRO DOS DIAS PRESTADOS À JUSTIÇA ELEITORAL NOS EVENTOS RELACIONADOS À REALIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES TRABALHOS - Eleitores nomeados para compor as Mesas Receptoras ou Juntas Eleitorais e os requisitados para auxiliar seus trabalhos serão dispensados do serviço, mediante declaração expedida pela Justiça Eleitoral, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem, pelo dobro dos dias de convocação.
24/09/2012 FALTAS AO SERVIÇO. INTERNAÇÃO HOSPITALAR DE FILHO MENOR E IMPÚBERE INCONTROVERSA - Devolução de descontos devida.
24/09/2012 INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT - Nova Súmula do TST define que a não concessão total ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido.
24/09/2012 ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO - Extinção do estabelecimento não afasta estabilidade provisória do emprgado acidentado.
20/09/2012 ACIDENTE DO TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO, INCLUSIVE CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego, decorrente de acidente de trabalho.
18/09/2012 EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO, INCLUSIVE CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - Empregada gestante tem direito à estabilidade provisória, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.
17/09/2012 JORNADA DE TRABALHO. REGIME DE SOBREAVISO - Mudanças na jurisprudência contemplam uso de celular fora do horário de trabalho.
17/09/2012 CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO, INCLUSIVE DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA DO TST GARANTE ESTABILIDADE PARA GESTANTE CONTRATADA POR TEMPO DETERMINADO - Empregada gestante tem direito à estabilidade provisória, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.
17/09/2012 APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUPRESSÃO DE BENEFÍCIO. RESTABELECIMENTO DE SEGURO SAÚDE - Empregador é condenado a restabelecer imediatamente plano de saúde de empregado aposentado por invalidez.
17/09/2012 HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO. VALIDADE DAS NEGOCIAÇÕES COLETIVAS - Norma coletiva não pode retirar direito a horas de percurso sem conceder nada em troca.
17/09/2012 AVISO PRÉVIO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PERÍODO DE FÉRIAS - Empregado não pode ser dispensado durante as férias.
14/09/2012 PAGAMENTO DAS PARCELAS RESCISÓRIAS NO PRAZO ESTABELECIDO NO § 6º DO ART. 477 DA CLT. HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR. MULTA - A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT é referente à mora do pagamento das parcelas rescisórias, de modo que a homologação posterior ao decurso do prazo estabelecido no § 6º não pode ser considerada como fato gerador de aplicação da referida multa.
10/09/2012 MOTORISTA PROFISSIONAL. TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAS - Com nova lei, caminhoneiros passam a ter jornada controlada e direito a horas extras.
06/09/2012 PROTEÇÃO AO SALÁRIO DO EMPREGADO. CONSIDERAÇÕES - Proteção do salário de todo e qualquer fato que venha a prejudicar, direta ou indiretamente, o empregado, seja decorrente de procedimento do empregador, de terceiros ou do próprio empregado.

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