Manual de Prática Trabalhista

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Data Matéria
03/10/2012 ADMISSÃO, MUDANÇA DE FUNÇÃO, AVALIAÇÃO PERIÓDICA, RETORNO, DEMISSÃO OU OUTROS EXAMES LIGADOS À RELAÇÃO DE EMPREGO. TESTAGEM RELACIONADA AO VÍRUS DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA HIV (AIDS) - Norma legal não permite, de forma direta ou indireta, exames médicos por ocasião da admissão, mudança de função, avaliação periódica, retorno, demissão ou outros ligados à relação de emprego, a testagem do trabalhador quanto ao HIV (AIDS).
03/10/2012 EMPREGADO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO - Empregado portador de doença grave.
02/10/2012 INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA DO EMPREGADO. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO - O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada.
02/10/2012 RECONHECIMENTO DO DIREITO À MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE OU DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - Empregador é obrigado a manter plano de saúde ou de assistência médica oferecida ao empregado em caso de contrato de trabalho suspenso em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez.
02/10/2012 JORNADA DE TRABALHO. ESCALA DE 12 POR 36 - É valida, em caráter excepcional, a jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso.
01/10/2012 EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ARTIGO 461 DA CLT - Hipóteses para equiparação salarial de empregados que exercerem a mesma função.
01/10/2012 EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.
01/10/2012 AVISO PRÉVIO. REAJUSTAMENTO SALARIAL - Reflexos decorrentes de reajustamento salarial coletivo nas verbas rescisórias do empregado pré-avisado da despedida.
28/09/2012 EXAME MÉDICO DE DEMISSIONAL - Prazo para a realização do exame médico de demissional.
28/09/2012 EXAME MÉDICO DE MUDANÇA DE FUNÇÃO - Prazo para a realização do exame médico de mudança de função do empregado.
28/09/2012 EXAME MÉDICO DE RETORNO AO TRABALHO - Prazo para a realização do exame médico de retorno ao trabalho, de trabalhador ausente por motivo de doença ou acidente, de natureza ocupacional ou não, ou parto.
28/09/2012 EXAME MÉDICO ADMISSIONAL - Prazo para a realização do exame médico admissional.
28/09/2012 EXAME MÉDICO PERIÓDICO - Intervalos mínimos para a sua realização.
24/09/2012 ELEIÇÕES. EMPREGADO. DISPENSA DO SERVIÇO PELO DOBRO DOS DIAS PRESTADOS À JUSTIÇA ELEITORAL NOS EVENTOS RELACIONADOS À REALIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES TRABALHOS - Eleitores nomeados para compor as Mesas Receptoras ou Juntas Eleitorais e os requisitados para auxiliar seus trabalhos serão dispensados do serviço, mediante declaração expedida pela Justiça Eleitoral, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem, pelo dobro dos dias de convocação.
24/09/2012 FALTAS AO SERVIÇO. INTERNAÇÃO HOSPITALAR DE FILHO MENOR E IMPÚBERE INCONTROVERSA - Devolução de descontos devida.
24/09/2012 INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT - Nova Súmula do TST define que a não concessão total ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido.
24/09/2012 ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO - Extinção do estabelecimento não afasta estabilidade provisória do emprgado acidentado.
20/09/2012 ACIDENTE DO TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO, INCLUSIVE CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego, decorrente de acidente de trabalho.
18/09/2012 EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO, INCLUSIVE CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - Empregada gestante tem direito à estabilidade provisória, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.
17/09/2012 JORNADA DE TRABALHO. REGIME DE SOBREAVISO - Mudanças na jurisprudência contemplam uso de celular fora do horário de trabalho.

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