Manual de Prática Trabalhista

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Data Matéria
28/02/2013 CONTRATOS DE TRABALHO POR OBRA CERTA. VALIDADE/INVALIDADE - Hipóteses de validade/invalidade do contrato de trabalho por obra certa.
27/02/2013 SALÁRIO COMPLESSIVO. PROIBIÇÃO - Pagamento de salário complessivo é proibido por lei trabalhista.
26/02/2013 BANCO DE HORAS. CONDIÇÃO DE VALIDADE - Banco de horas só é válido se previsto em acordo ou convenção coletiva
19/02/2013 RAIS NEGATIVA. RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS - RAIS ANO-BASE 2012 - Estabelecimentos obrigados a apresentar a RAIS Negativa.
16/02/2013 RESCISÃO POR JUSTA CAUSA. INCONTINÊNCIA DE CONDUTA OU MAU PROCEDIMENTO E DESÍDIA NO DESEMPENHO DAS RESPECTIVAS FUNÇÕES - Prática de desídia no desempenho de funções causa demissão por justa causa.
14/02/2013 ESTÁGIO E ESTAGIÁRIO. REQUISITOS LEGAIS A SEREM OBSERVADOS NA CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIO E NA REALIZAÇÃO DO ESTÁGIO - Requisitos legais a serem observados pelas empresas e profissionais liberais na contratação de estagiário e na realização do estágio, com perguntas e respostas.
14/02/2013 É INVÁLIDA A COMUNICAÇÃO DO AVISO PRÉVIO NA FLUÊNCIA DE GARANTIA DE EMPREGO E DE FÉRIAS - Empregado não pode ser dispensado durante as férias.
05/02/2013 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS E DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS. ANO DE 2013 - Contribuição sindical dos trabalhadores autônomos e dos profissionais liberais deve ser paga até o dia 28/02/2013.
04/02/2013 DIAS DESTINADOS AO CARNAVAL. JORNADA DE TRABALHO NORMAL - Dias destinados ao Carnaval não são considerados feriados, podendo ser exigido trabalho nesses dias.
24/01/2013 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. ANO DE 2013. EMPRESA QUE NÃO TEM EMPREGADOS - A contribuição sindical patronal é devida pelas empresas que não tem empregados?
23/01/2013 RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS (RAIS). ANO-BASE 2012. MANUAL DE ORIENTAÇÃO - Manual de Orientação da RAIS, relativos ao ano-base 2012.
23/01/2013 DEPÓSITO DO FGTS. ACIDENTE DO TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - Empregador não é obrigada a depositar FGTS para aposentadas por acidente de trabalho.
21/01/2013 INTERVALO PARA REPOUSO OU ALIMENTAÇÃO. REDUÇÃO POR MEIO DE CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO - Cláusulas coletivas que estabelecem redução do intervalo legal para refeição e descanso não têm eficácia.
21/01/2013 QUITAÇÃO DAS VERBAS DECORRENTES DA RESCISÃO CONTRATUAL. TERMO FINAL NO SÁBADO - Contagem dos prazos do aviso prévio, bem assim prazos para pagamento das verbas rescisórias.
21/01/2013 APOSENTADORIA ESPONTÂNEA NÃO É CAUSA DE EXTINÇÃO DO CONTRATO. INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO 2º DO ART. 453 DA CLT - A aposentadoria não produz extinção automática do contrato de trabalho em face do princípio da legalidade.
15/01/2013 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. ANO DE 2013. EMPRESA INATIVA OU QUE VENHA ENCERRAR SUA ATIVIDADE NO MÊS DE JANEIRO - Empresa com as suas atividades paralisadas (inativas) ou que venha a ser encerrada no mês de janeiro do ano em curso.
15/01/2013 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. ANO DE 2013. CAPITAL SOCIAL NÃO INTEGRALIZADO - Contribuição sindical patronal da empresa com Capital Social não Integralizado.
15/01/2013 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. ANO DE 2013. EMPRESA COM MAIS DE UMA ATIVIDADE ECONÔMICA - Forma de pagamento da contribuição sindical patronal da empresa que possui mais de uma atividade econômica.
15/01/2013 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. ANO DE 2013. MATRIZ E FILIAIS - Contribuições sindicais da Matriz e das Filiais, com exemplificação prática.
15/01/2013 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. ANO DE 2013. ENTIDADE OU INSTITUIÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS - Procedimentos a serem observados para a comprovação da condição de entidade ou instituição sem fins lucrativos para fins da isenção da contribuição sindical patronal.

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