Manual de Prática Trabalhista

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Data Matéria
29/11/2012 USO DE CELULAR. SOBREAVISO. CARACTERIZAÇÃO - Justiça do Trabalho aplica nova redação da Súmula 428 e defere horas de sobreaviso a empregado que permanecia aguardando ordens.
28/11/2012 RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. VÍNCULO EMPREGATÍCIO INTACTO - Trabalhador tem direito ao plano de saúde ou à assistência médica oferecida pela empresa, mesmo que o contrato de trabalho esteja suspenso em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez.
26/11/2012 TRABALHO EXTERNO. MECANISMOS DE CONTROLE DA JORNADA. DESCARACTERIZAÇÃO - Rotas, celular e registro de visitas são meios indiretos de controle de jornada.
22/11/2012 GARÇOM. RETENÇÃO OU DIVISÃO DE VALORES ARRECADADOS A TÍTULO DE GORJETA - Restaurantes não podem ratear gorjeta de garçons.
22/11/2012 ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE ECONÔMICA PREPONDERANTE - Representatividade sindical de cooperativa se dá pela atividade econômica explorada.
19/11/2012 JORNADA REVEZAMENTO. JORNADA 12X36. ADICIONAL NOTURNO - Prorrogação da hora noturna.
13/11/2012 FÉRIAS COLETIVAS. TODOS OS EMPREGADOS DA MESMA EMPRESA, DE DETERMINADOS ESTABELECIMENTOS OU DE SETORES DA EMPRESA - Procedimentos e considerações gerais a serem observados pelo empregador em relação às férias coletivas de seus empregados.
13/11/2012 13º SALÁRIO. IMPORTÂNCIAS VARIÁVEIS DO MÊS DE DEZEMBRO. PROCEDIMENTOS - Prazo para pagamento do saldo de 13º salário do ano anterior e demais considerações.
12/11/2012 13º SALÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. EMPREGADO AFASTADO DURANTE O ANO POR MOTIVO DE ACIDENTE DO TRABALHO - Forma de pagamento do 13º salário ao empregado que durante o ano percebeu benefício auxílio-doença acidentário pago pela Previdência Social.
12/11/2012 13º SALÁRIO. DOENÇA DO EMPREGADO. EMPREGADO AFASTADO DURANTE O ANO POR MOTIVO DE DOENÇA - Forma de pagamento do 13º salário ao empregado que durante o ano percebeu benefício auxílio-doença previdenciário pago pela Previdência Social.
12/11/2012 FALTAS INJUSTIFICADAS. 13º SALÁRIO E FÉRIAS. REFLEXOS - Reflexos nas férias e no 13º salário das faltas injustificadas do empregado faltoso.
12/11/2012 13º SALÁRIO (GRATIFICAÇÃO NATALINA). PRAZOS PARA PAGAMENTO - Prazos para pagamentos do 13º salário, inclusive da 1º parcela, com exemplos práticos, bem assim respectivos aspectos contábeis.
08/11/2012 EMPREGADO PRESO. CONTRATO DE TRABALHO. SUSPENSÃO. CONDENAÇÃO CRIMINAL DO EMPREGADO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA - Prisão de empregado apenas suspende o contrato de trabalho.
06/11/2012 MORTE DO EMPREGADO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS - Cabe ação de consignação em pagamento se empresa não sabe quem deve receber crédito de trabalhador falecido.
05/11/2012 CONVENÇÕES COLETIVAS DO SINDICATO QUE REPRESENTA A CATEGORIA DE EMPREGADOS - Sociedade de advogados é condenada a cumprir convenção coletiva da categoria de seus empregados.
05/11/2012 DOENÇA DO EMPREGADO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO. AUXÍLIO-DOENÇA - Justiça do Trabalho determina reintegração de empregado que passou a receber auxílio-doença no curso do aviso prévio
01/11/2012 TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (TRCT), TERMO DE QUITAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (TQRCT) E TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (THRCT). PRORROGAÇÃO - Prorrogado prazo para adoção do novo Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), Termo de Quitação de Rescisão do Contrato de Trabalho (TQRCT) e Termo de Homologação de Rescisão do Contrato de Trabalho (THRCT).
01/11/2012 CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. INVIABILIDADE DE PROVA MERAMENTE TESTEMUNHAL. FALTA DE EVIDÊNCIA ESCRITA, SEJA EM DOCUMENTO PRÓPRIO, SEJA EM ANOTAÇÃO EM CTPS - Ausência de prova escrita inviabiliza reconhecimento de contrato de experiência.
31/10/2012 DIARISTA. VÍNCULO DE EMPREGO - Faxineira que trabalhava três dias por semana em empresa consegue vínculo.
31/10/2012 ESTABILIDADE. GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA E MANUTENÇÃO DO EMPREGO - Pagamento de indenização substitutiva não afasta garantia de emprego da gestante.

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