Manual de Prática Trabalhista

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Data Matéria
25/06/2012 CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA E/OU ASSISTENCIAL - Obrigatoriedade de recolhimento.
25/06/2012 INTEGRAÇÃO DO ANUÊNIO AO SALÁRIO PARA CALCULO DO ADICIONAL NOTURNO - Norma coletiva em sentido contrário. Impossibilidade. Princípio da autonomia setorial negociada.
25/06/2012 INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE (ADICIONAL) - Cálculo. Insalubridade. Base: mínimo geral ou profissional.
25/06/2012 FÉRIAS (EM GERAL). REGIMES ESPECIAIS. FÉRIAS SEMESTRAIS - Radiologista. Lei nº 6.039/1961.
25/06/2012 ESTABILIDADE OU GARANTIA DE EMPREGO - Acidente do Trabalho, Doença Profissional e Gestante.
22/06/2012 HOMOLOGAÇÃO TARDIA DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABLAHO. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO. MULTA - Atraso na homologação rescisória no Sindicato não gera multa do artigo 477 da CLT.
22/06/2012 TITULAR DE CARTÓRIO. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO. OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS - Justiça do Trabalho mantém decisão que responsabila titular de cartório por dívidas de antecessor.
21/06/2012 MULTA DO ARTIGO 477, DA CLT. CONTROVÉRSIA QUANTO À RELAÇÃO DE EMPREGO - Multa do artigo 477 da CLT é devida em relação de emprego reconhecida judicialmente.
21/06/2012 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO DE FORMA PROPORCIONAL AO TEMPO DE EXPOSIÇÃO DO EMPREGADO AO AGENTE PERIGOSO - Pagamento do adicional de periculosidade não deve ser flexibilizado por norma coletiva.
21/06/2012 MULTA NORMATIVA PELO ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. NEGOCIAÇÃO COLETIVA QUE FIXA DATA DE PAGAMENTO NO 10º DIA DO MÊS SUBSEQUENTE. INVALIDADE - Acordo Coletivo que fixa pagamento de salários no dia 10 é considerado inválido.
21/06/2012 CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. DESCARACTERIZAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - Descaracterização de contrato de experiência gera indenização a empregado cipeiro dispensado sem justa causa.
21/06/2012 RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E MANUTENÇÃO DE SEGURO-SAÚDE (PLANO DE SAÚDE). EMPRESA É OBRIGADA A COMUNICAR AO EX-EMPREGADO EM RELAÇÃO À MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE - Manutenção de plano de saúde ou seguro privado coletivo de assistência à saúde ao ex-empregado.
20/06/2012 TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO - Tempo necessário ao deslocamento do empregado entre a portaria e o local de serviço será considerado tempo à disposição do empregador, desde que superior a dez minutos diários.
20/06/2012 RESPONSABILIDADE PRÉ- CONTRATUAL. ACIDENTE DO TRABALHO OCORRIDO NAS DEPENDÊNCIAS DA EMPRESA NO DIA DA REALIZAÇÃO DE TESTE PRÉ-ADMISSIONAL. CULPA DA RECLAMADA. DANOS SOFRIDOS PELO TRABALHADOR. NEXO DE CAUSALIDADE. CONFIGURAÇÃO - Empresa indenizará candidata a emprego que sofreu acidente durante teste seletivo.
20/06/2012 ACIDENTE DO TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DESPEDIDA COM JUSTA CAUSA - Demitido por não voltar ao trabalho após alta, empregado acidentado perde direito a estabilidade provisória.
18/06/2012 TRABALHADOR RURAL. INTERVALO INTRAJORNADA DE DUAS HORAS, FRACIONADO EM UMA HORA PARA O ALMOÇO E UMA HORA PARA O CAFÉ - Justiça do Trabalho admite fracionamento de intervalo intrajornada de trabalhador rural.
18/06/2012 APOSENTADORIA ESPONTÂNEA DO EMPREGADO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR PARTE DO EMPREGADOR - Aviso prévio e multa de 40% do FGTS.
15/06/2012 DIREITO DO TRABALHO. FORÇA MAIOR. CARACTERIZAÇÃO - Hipóteses de caracterização de Força Maior, para fins da legislação trabalhista.
14/06/2012 HORAS EXTRAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Contribuição previdenciária não incide sobre horas extras.
14/06/2012 MOTORISTAS PROFISSIONAIS. CONDUÇÃO DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE, INCLUSIVE DE PASSAGEIROS, E DE CONDUÇÃO ESCOLAR - Jornada de trabalho, períodos de descanso e responsabilidades dos motoristas profissionais.

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