Manual de Prática Trabalhista

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Data Matéria
15/05/2012 CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES. FIXAÇÃO DE COTAS - Cota de contratação de aprendizes deve incluir funções que demandem formação profissional.
15/05/2012 PRÊMIO-INCENTIVO. NATUREZA JURÍDICA. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO - Justiça do Trabalho reafirma que parcela prêmio-incentivo não se incorpora ao salário.
11/05/2012 ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM JORNADA DIURNA - Adicional noturno incide sobre horas prorrogadas no horário diurno.
10/05/2012 DA CONDUÇÃO DE VEÍCULOS POR MOTORISTAS PROFISSIONAIS - Jornada de trabalho, períodos de descanso e responsabilidades dos motoristas profissionais.
10/05/2012 MOTORISTAS PROFISSIONAIS - Direitos dos motoristas profissionais.
09/05/2012 PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO EM CURSO OU PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL - Suspensão do contrato de trabalho para participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador.
09/05/2012 EQUIPARAÇÃO SALARIAL. EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO - Empregado consegue equiparação salarial com colega de outra empresa do grupo econômico.
08/05/2012 REFERÊNCIA A AÇÃO JUDICIAL NA CTPS GERA DANO MORAL - Anotação na CTPS de ação judicial, ainda que para informar que o empregado está sendo reintegrado ao trabalho por força de decisão judicial gera dano moral em favor do empregado.
07/05/2012 CONTRATOS INDIVIDUAIS DE TRABALHO. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES PACTUADAS ENTRE EMPREGADO E EMPREGADOR - Horário alterado pelo empregador não viola artigo 468 da CLT.
07/05/2012 ATIVIDADE DE MOTORISTA PROFISSIONAL. NOVA REGULAMENTAÇÃO - Lei regulamenta atividade de motorista profissional e altera a CLT e o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
07/05/2012 DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. AVISO PRÉVIO TRABALHADO. EMPREGADO PODERÁ TER A JORNADA REDUZIDA - Redução de jornada no aviso prévio deve seguir requisitos legais.
04/05/2012 QUANDO O TRABALHO NÃO É REALIZADO DE FORMA DIÁRIA, MAS SIM À BASE DE DOIS DIAS POR SEMANA E, AINDA, POR POUCAS HORAS, GERA VINCULO EMPREGATÍCIO? ISSO AFASTA OU NÃO OS REQUISITOS DA NÃO EVENTUALIDADE E DA SUBORDINAÇÃO? - Justiça do Trabalho declara vínculo entre empregador e trabalhador que trabalhava só em fins de semana.
27/04/2012 EMPREGADO VENDEDOR. PAGAMENTO DE COMISSÕES A SOCIEDADE CONSTITUÍDA PELO LABORISTA, POR IMPOSIÇÃO DA EMPREGADORA. CARACTERIZAÇÃO DE FRAUDE. INTEGRAÇÃO REMUNERATÓRIA DAS COMISSÕES EXTRA CONTÁBEIS - Justiça do Trabalho determina integração ao salário de comissões pagas a empresa constituída pelo próprio empregado.
23/04/2012 EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE GESTACIONAL. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ NO MOMENTO DA RESCISÃO. MANUTENÇÃO DA GARANTIA - Desconhecimento da gravidez da empregada não afasta direito à estabilidade de gestante.
23/04/2012 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ASSISTENCIAL - Justiça do Trabalho isenta empregador de recolher contribuição assistencial de empregados não sindicalizados.
23/04/2012 MORTE DO EMPREGADO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - Por falta de previsão legal, Justiça do Trabalho libera empregador de multa por atraso no pagamento da indenização por rescisão do contrato de trabalho em caso de morte do empregado.
20/04/2012 HORAS EXTRAS. SALÁRIO POR PRODUÇÃO - Empregado que recebe salário por produção e trabalha em sobrejornada.
19/04/2012 CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - É cabível estabilidade por acidente de trabalho em contratos por prazo determinado (contrato de experiência, por exemplo).
18/04/2012 PONTO ELETRÔNICO. SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE PONTO DA ENTRADA E SAÍDA DE EMPREGADOS (SREP) - Prazos para adoção obrigatória do Sistema Registrado Eletrônico de Ponto - SREP (Ponto Eletrônico).
18/04/2012 DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO E FORMA DE CÁLCULO - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial.

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