Manual de Prática Trabalhista

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Data Matéria
04/06/2012 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. EMPRESA INSCRITA NO SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES. ISENÇÃO - Empresa inscrita no Simples é isenta de contribuição sindical.
31/05/2012 ALTERAÇÃO TÁCITA DO CONTRATO DE TRABALHO. JORNADA SEMANAL DE TRABALHO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - Empregado(a) que teve jornada reduzida por iniciativa do empregador receberá horas extras.
30/05/2012 JORNADA DE TRABALHO. ESTABELECIMENTO COM MAIS DE 10 EMPREGADOS - Empregador com mais de dez empregados é que tem de provar que trabalhador não fez hora extra.
30/05/2012 TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS SEM A COMPETENTE AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO - Justiça do Trabalho rejeita norma coletiva sobre trabalho aos domingos e feriados.
30/05/2012 FÉRIAS. FRACIONAMENTO IRREGULAR. PAGAMENTO EM DOBRO - Empregador pagará em dobro férias fracionadas em período inferior a dez dias.
28/05/2012 JORNADA DE TRABALHO DE SEIS HORAS - Concessão de intervalo para repouso ou alimentação.
28/05/2012 EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ISONOMIA SALARIAL - Controvérsias relativas à equiparação salarial.
25/05/2012 VALE-ALIMENTAÇÃO. VALORES DIFERENCIADOS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA - Vale alimentação pago em valores diferentes para empregados da mesma empresa é ato discriminatório.
22/05/2012 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EMPREGADO QUE EXERCE SEU TRABALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES, ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA ESTABELECIDOS PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO - Legislação admite diferentes graus de insalubridade para o mesmo trabalhador.
18/05/2012 CONTRATAÇÃO DE AUTÔNOMO (PROFISSIONAL LIBERAL) PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VINCULO EMPREGATÍCIO - Engenheiro que trabalhava na condição de autônomo consegue vínculo de emprego.
17/05/2012 AVISO PRÉVIO. REGRAS PARA FINS DE APLICAÇÃO DA LEI Nº 12.506/2011. ORIENTAÇÕES DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - Esclarecimentos da Secretaria de Relações do Trabalho (SRT) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por meio de Nota Técnica, sobre a correta aplicação das novas regras do aviso prévio, inclusive acrescido dos dias proporcionais por ano de serviço prestado na mesma empresa, bem assim em relação à jornada reduzida ou a faculdade de ausência no trabalho durante o aviso prévio.
17/05/2012 AVISO PRÉVIO. CUMPRIMENTO DO AVISO PRÉVIO EM DOMICÍLIO. AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA - É inválido aviso prévio cumprido em casa apenas para postergar prazo do acerto rescisório.
17/05/2012 DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. ADULTERAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO. VALIDADE - Justiça do Trabalho desconstitui justa causa de empregado por apresentação de atestado médico adulterado.
15/05/2012 CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES. FIXAÇÃO DE COTAS - Cota de contratação de aprendizes deve incluir funções que demandem formação profissional.
15/05/2012 PRÊMIO-INCENTIVO. NATUREZA JURÍDICA. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO - Justiça do Trabalho reafirma que parcela prêmio-incentivo não se incorpora ao salário.
11/05/2012 ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM JORNADA DIURNA - Adicional noturno incide sobre horas prorrogadas no horário diurno.
10/05/2012 DA CONDUÇÃO DE VEÍCULOS POR MOTORISTAS PROFISSIONAIS - Jornada de trabalho, períodos de descanso e responsabilidades dos motoristas profissionais.
10/05/2012 MOTORISTAS PROFISSIONAIS - Direitos dos motoristas profissionais.
09/05/2012 PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO EM CURSO OU PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL - Suspensão do contrato de trabalho para participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador.
09/05/2012 EQUIPARAÇÃO SALARIAL. EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO - Empregado consegue equiparação salarial com colega de outra empresa do grupo econômico.

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