Manual de Prática Trabalhista

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Data Matéria
09/07/2012 EMPREGADA GESTANTE. DIREITOS E GARANTIAS - Direitos e garantias a quem fazem jus as empregadas gestantes, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
09/07/2012 ESTABILIDADE OU GARANTIA DE EMPREGO. GESTANTE - Empregada que comparece à empresa quatro meses depois do término do contrato de trabalho para comunicar que estava grávida.
09/07/2012 CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSO DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO E ACIDENTE DO TRABALHO - Recolhimento obrigatório do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em conta bancária vinculada em nome do trabalhador.
02/07/2012 DÉBITOS TRABALHISTAS. PENHORA SOBRE PARTE DO FATURAMENTO BRUTO OU DA RENDA BRUTA MENSAL DO EMPREENDIMENTO - Penhora de montante equivalente a até 30% do faturamento bruto ou renda bruta mensal da empresa é legal.
02/07/2012 CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO EMPREGO - É cabível estabilidade provisória por acidente de trabalho em contrato de experiência.
27/06/2012 TÍQUETE- ALIMENTAÇÃO. NORMA COLETIVA. PAGAMENTO DIFERENCIADO - Justiça do Trabalho reconhece acordo que previa vales-alimentação diferentes na mesma prestadora de serviços.
27/06/2012 INTERVALO INTERJORNADAS. HORAS EXTRAS - O pagamento de horas extras por excesso de jornada não impede a condenação do empregador ao pagamento de horas extras pelo descumprimento do intervalo entre jornadas.
26/06/2012 RELAÇÃO DE EMPREGO. AUTÔNOMO. MÉDICO. PESSOALIDADE - Justiça do Trabalho constata fraude e reconhece vínculo de emprego entre hospital e médica contratada como autônoma.
26/06/2012 EMPREGADA GESTANTE. HIPÓTESE DE PARTO NO PERÍODO DE GOZO DAS FÉRIAS - Tratamento a ser observado pelo empregador na hipótese de parto antecipado e estando a empregada em gozo de férias.
25/06/2012 CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA E/OU ASSISTENCIAL - Obrigatoriedade de recolhimento.
25/06/2012 INTEGRAÇÃO DO ANUÊNIO AO SALÁRIO PARA CALCULO DO ADICIONAL NOTURNO - Norma coletiva em sentido contrário. Impossibilidade. Princípio da autonomia setorial negociada.
25/06/2012 INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE (ADICIONAL) - Cálculo. Insalubridade. Base: mínimo geral ou profissional.
25/06/2012 FÉRIAS (EM GERAL). REGIMES ESPECIAIS. FÉRIAS SEMESTRAIS - Radiologista. Lei nº 6.039/1961.
25/06/2012 ESTABILIDADE OU GARANTIA DE EMPREGO - Acidente do Trabalho, Doença Profissional e Gestante.
22/06/2012 HOMOLOGAÇÃO TARDIA DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABLAHO. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO. MULTA - Atraso na homologação rescisória no Sindicato não gera multa do artigo 477 da CLT.
22/06/2012 TITULAR DE CARTÓRIO. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO. OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS - Justiça do Trabalho mantém decisão que responsabila titular de cartório por dívidas de antecessor.
21/06/2012 MULTA DO ARTIGO 477, DA CLT. CONTROVÉRSIA QUANTO À RELAÇÃO DE EMPREGO - Multa do artigo 477 da CLT é devida em relação de emprego reconhecida judicialmente.
21/06/2012 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO DE FORMA PROPORCIONAL AO TEMPO DE EXPOSIÇÃO DO EMPREGADO AO AGENTE PERIGOSO - Pagamento do adicional de periculosidade não deve ser flexibilizado por norma coletiva.
21/06/2012 MULTA NORMATIVA PELO ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. NEGOCIAÇÃO COLETIVA QUE FIXA DATA DE PAGAMENTO NO 10º DIA DO MÊS SUBSEQUENTE. INVALIDADE - Acordo Coletivo que fixa pagamento de salários no dia 10 é considerado inválido.
21/06/2012 CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. DESCARACTERIZAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - Descaracterização de contrato de experiência gera indenização a empregado cipeiro dispensado sem justa causa.

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