Manual de Prática Trabalhista

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Data Matéria
15/02/2012 LOCAL DE DIFÍCIL ACESSO OU NÃO SERVIDO POR TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR - Circunstâncias que geram direito das horas "in itinere" em favor do empregado.
15/02/2012 AVISO PRÉVIO. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO INDETERMINADO - Realização de horas suplementares (horas extraordinárias, horas extras) no período do aviso prévio.
15/02/2012 CONTRATO DE EMPREITADA ENTRE O DONO DA OBRA E O EMPREITEIRO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA NAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS CONTRAÍDAS PELO EMPREITEIRO - Orientação Jurisprudencial da SDI-1, do Tribunal Superior do Trabalho, não se aplica a obra com destinação econômica.
14/02/2012 JUSTA CAUSA. EMPREGADO - Desídia. Artigo 482, "e", da CLT.
14/02/2012 PRISÃO PROVISÓRIA DO EMPREGADO. JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA - Absolvição posterior do empregado. Suspensão do contrato de trabalho.
13/02/2012 CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA - Encerramento das atividades da empresa.
13/02/2012 APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - Aviso prévio e multa de 40% do FGTS.
10/02/2012 VÍNCULO EMPREGATÍCIO. GRAVIDEZ DA EMPREGADA - Desconhecimento da gravidez pela empregada quando da sua demissão imotivada não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade.
06/02/2012 CONTRATAÇÃO. BENEFICIÁRIOS DO INSS REABILITADOS OU PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA HABILITADAS. QUOTA - Alegação do empregador quanto às dificuldades para contratar o número necessário de empregados portadores de deficiência ou de beneficiários do INSS reabilitados, não tem o condão de afastar a multa aplicada pelo descumprimento da lei.
06/02/2012 ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - Majoração da jornada de trabalho de 36 horas semanais para 44. Validade.
02/02/2012 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS AUTÔNOMOS E PROFISSIONAIS LIBERAIS - Contribuição sindical dos profissionais liberais deve ser paga até o dia 29/02/2012.
30/01/2012 VALE-TRANSPORTE. BENEFÍCIO AO EMPREGADO - Informações que o empregado deverá fornecer, obrigatoriamente, ao empregador para fazer jus ao benefício do Vale-Transporte.
30/01/2012 SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - Garantias trabalhistas ao que empregado que tenha seu contrato de trabalho suspenso ou interrompido nas formas previstas na legislação trabalhista.
30/01/2012 ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DO EMPREGADO - Transferência do empregado para outro estabelecimento.
26/01/2012 RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS (RAIS). ANO-BASE 2011 - Instruções para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS, Manual de Orientação da RAIS, relativos ao ano-base 2011, e prazo para apresentação da declaração.
24/01/2012 MICROEMPREENDER INDIVIDUAL (MEI), OPTANTE PELO SISTEMA DE RECOLHIMENTO EM VALORES FIXOS MENSAIS DOS TRIBUTOS ABRANGIDOS PELO SIMPLES NACIONAL (SIMEI) - Contratação de Empregado e obrigações dela decorrente.
20/01/2012 AVISO PRÉVIO. REGRAS PARA FINS DE APLICAÇÃO DA LEI Nº 12.506/2011 - Esclarecimentos da Secretaria de Relações do Trabalho (SRT) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) sobre a aplicação das novas regras do aviso prévio, inclusive acrescido dos dias proporcionais por ano de serviço prestado na mesma empresa.
18/01/2012 FGTS. MOVIMENTAÇÃO - Novos procedimentos para movimentação das contas vinculadas do FGTS, aplicáveis, inclusive, aos empregadores.
17/01/2012 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. NÃO-RECOLHIMENTO. EMPRESA QUE NÃO TEM EMPREGADOS NOS SEUS QUADROS. APLICAÇÃO DA DISPOSIÇÃO CONTIDA NO INCISO III DO ARTIGO 580 DA CLT - Justiça do Trabalho diz que empresa sem empregado não deve contribuição sindical patronal.
17/01/2012 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. ENTIDADE OU INSTITUIÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS - Procedimentos a serem observados para a comprovação da condição de entidade ou instituição sem fins lucrativos para fins da isenção da contribuição sindical patronal.

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