Manual de Prática Trabalhista

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Data Matéria
04/05/2012 QUANDO O TRABALHO NÃO É REALIZADO DE FORMA DIÁRIA, MAS SIM À BASE DE DOIS DIAS POR SEMANA E, AINDA, POR POUCAS HORAS, GERA VINCULO EMPREGATÍCIO? ISSO AFASTA OU NÃO OS REQUISITOS DA NÃO EVENTUALIDADE E DA SUBORDINAÇÃO? - Justiça do Trabalho declara vínculo entre empregador e trabalhador que trabalhava só em fins de semana.
27/04/2012 EMPREGADO VENDEDOR. PAGAMENTO DE COMISSÕES A SOCIEDADE CONSTITUÍDA PELO LABORISTA, POR IMPOSIÇÃO DA EMPREGADORA. CARACTERIZAÇÃO DE FRAUDE. INTEGRAÇÃO REMUNERATÓRIA DAS COMISSÕES EXTRA CONTÁBEIS - Justiça do Trabalho determina integração ao salário de comissões pagas a empresa constituída pelo próprio empregado.
23/04/2012 EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE GESTACIONAL. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ NO MOMENTO DA RESCISÃO. MANUTENÇÃO DA GARANTIA - Desconhecimento da gravidez da empregada não afasta direito à estabilidade de gestante.
23/04/2012 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ASSISTENCIAL - Justiça do Trabalho isenta empregador de recolher contribuição assistencial de empregados não sindicalizados.
23/04/2012 MORTE DO EMPREGADO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - Por falta de previsão legal, Justiça do Trabalho libera empregador de multa por atraso no pagamento da indenização por rescisão do contrato de trabalho em caso de morte do empregado.
20/04/2012 HORAS EXTRAS. SALÁRIO POR PRODUÇÃO - Empregado que recebe salário por produção e trabalha em sobrejornada.
19/04/2012 CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - É cabível estabilidade por acidente de trabalho em contratos por prazo determinado (contrato de experiência, por exemplo).
18/04/2012 PONTO ELETRÔNICO. SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE PONTO DA ENTRADA E SAÍDA DE EMPREGADOS (SREP) - Prazos para adoção obrigatória do Sistema Registrado Eletrônico de Ponto - SREP (Ponto Eletrônico).
18/04/2012 DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO E FORMA DE CÁLCULO - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial.
13/04/2012 DOENÇA DO EMPREGADO. SUCESSIVOS ATESTADOS MÉDICOS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR - Pagamento do salário do empregado nos primeiros 15 dias de afastamento por motivo de doença, mesmo na hipótese de sucessivos atestados médicos.
12/04/2012 EMPREGADO AFASTADO POR MOTIVO DE DOENÇA OU ACIDENTE DO TRABALHO. ALTA MÉDICA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO PARA PRORROGAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO - O contrato de trabalho do empregado afastado por motivo de doença ou acidente do trabalho fica suspenso no período de reconsideração do auxílio-doença.
11/04/2012 CABELEIREIRO, BARBEIRO, ESTETICISTA, MANICURE, PEDICURE, DEPILADOR E MAQUIADOR - O exercício das atividades profissionais de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador é reconhecido por Lei Federal.
11/04/2012 ACORDO SIMULADO. PRÁTICA DE DISPENSAS FICTÍCIAS DE EMPREGADOS, SEGUIDAS DE RECONTRATAÇÃO. RESCISÃO SIMULADA. ATITUDE LESIVA E ILEGAL - Rescisão do contrato de trabalho (rescisão simulada) fraudulenta para fins de levantamento do FGTS, bem como a ocorrência de fraude ao Seguro-Desemprego.
11/04/2012 EQUIPARAÇÃO SALARIAL - Requisitos para reconhecimento da equiparação salarial.
11/04/2012 EMPRESA (SUCESSÃO). DIREITO DO TRABALHO - Configuração de GRUPO ECONÔMICO.
11/04/2012 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - Competência para cobrança e enquadramento sindical.
11/04/2012 REPOUSO E ALIMENTAÇÃO DO EMPREGADO. INTERVALO INTRAJORNADA MÍNIMO - Intervalos para repouso e alimentação não usufruídos pelo empregado.
10/04/2012 CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. CONTRATOS SUCESSIVOS A TERMO. NULIDADE - Contrato por obra certa (contrato por prazo determinado) não vale para serviços permanentes.
10/04/2012 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL - Justiça do Trabalho isenta condomínio residencial de contribuição sindical patronal.
10/04/2012 DESVIRTUAMENTO DE ESTÁGIO. CONFIGURAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO RELATIVA AO SEGURO-DESEMPREGO - Estagiário que atuava como empregado terá direito a verbas trabalhistas.

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