Manual de Prática Trabalhista

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Data Matéria
11/04/2012 REPOUSO E ALIMENTAÇÃO DO EMPREGADO. INTERVALO INTRAJORNADA MÍNIMO - Intervalos para repouso e alimentação não usufruídos pelo empregado.
10/04/2012 CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. CONTRATOS SUCESSIVOS A TERMO. NULIDADE - Contrato por obra certa (contrato por prazo determinado) não vale para serviços permanentes.
10/04/2012 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL - Justiça do Trabalho isenta condomínio residencial de contribuição sindical patronal.
10/04/2012 DESVIRTUAMENTO DE ESTÁGIO. CONFIGURAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO RELATIVA AO SEGURO-DESEMPREGO - Estagiário que atuava como empregado terá direito a verbas trabalhistas.
03/04/2012 EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE EXTENSAS JORNADAS DE TRABALHO. DANOS MORAIS - Empregado que era obrigado a cumprir extensas jornadas de trabalho receberá indenização por dano moral.
31/03/2012 SÓCIO ADMINISTRADOR E EMPREGADO. COEXISTÊNCIA DAS FIGURAS JURÍDICAS. POSSIBILIDADE - Justiça do Trabalho diz que sócio de uma empresa, ainda que na condição de administrador, também pode ser empregado da mesma pessoa jurídica.
27/03/2012 VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA - Cabe ao empregador comprovar que empregado não precisa de vale-transporte.
23/03/2012 AS EMPRESAS SÃO OBRIGADAS A PAGAR PRO LABORE? - É obrigatório o pagamento de "pro labore" aos sócios que prestam serviços à sociedade, bem como ao titular de empresa individual (por força do Código Civil, hoje denominado de "Empresário")?
23/03/2012 EMPRESÁRIO INDIVIDUAL OU SOCIEDADE EMPRESÁRIA, VÍNCULO EMPREGATÍCIO DO TITULAR OU DOS SÓCIOS - Pode o empresário individual ou sócio quotista ser empregado da firma individual ou da sociedade da qual participa?
20/03/2012 CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. TOLERÂNCIA. HORAS EXTRAS - Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho.
15/03/2012 AVISO PRÉVIO. PEDIDO DE DEMISSÃO. DESCONTO. INVALIDADE - Empregador não pode descontar aviso prévio não trabalhado, quando o empregado pede demissão.
15/03/2012 AVISO PRÉVIO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRAZO PARA PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - Contagem dos prazos do aviso prévio, bem assim prazos para pagamento das verbas rescisórias.
08/03/2012 CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - Justiça do Trabalho reconheceu a um trabalhador que sofreu acidente de trabalho na vigência de contrato de experiência o direito à garantia provisória de emprego.
07/03/2012 ACIDENTE DE TRABALHO. ETABILIDADE PROVISÓRIA - Manutenção do contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário.
28/02/2012 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA - Norma coletiva ou adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador — PAT.
27/02/2012 AVISO PRÉVIO INDENIZADO - Data da saída a ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS do empregado.
27/02/2012 CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO POR JUSTA CAUSA. PROVA - A quem cabe o ônus da prova da dispensa por justa causa do empregado?
16/02/2012 CARNAVAL. JORNADA DE TRABALHO NORMAL - Dias destinados ao Carnaval não são considerados feriados.
16/02/2012 JORNADA DE TRABALHO DE EMPREGADO ESTUDANTE - Hipóteses em que são permitidas realização de horas suplementares (horas extras).
16/02/2012 CTPS. EXTRAVIO OU INUTILIZAÇÃO E RETENÇÃO - Penalidades que o empregador estará sujeitas no caso de extravio ou inutilização e retenção da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).

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