Manual de Prática Trabalhista

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Data Matéria
16/10/2013 CURSOS DE APRIMORAMENTO PROFISSIONAL REALIZAÇÃO FORA DA JORNADA CONTRATUAL HORAS EXTRAS DEVIDAS - Participação obrigatória em cursos virtuais em casa gera direito a horas extras.
15/10/2013 REDUÇÃO DA JORNADA A PEDIDO DO EMPREGADO. ALTERAÇÃO SALARIAL. POSSIBILIDADE - Salário menor pode ser fixado se empregado pedir redução de jornada.
14/10/2013 VALE-TRANSPORTE. BENEFÍCIO PELO QUAL O EMPREGADOR ANTECIPA E CUSTEIA PARTE DAS DESPESAS DE SEUS EMPREGADOS REALIZADAS COM O DESLOCAMENTO RESIDÊNCIA-TRABALHO E VICE-VERSA - Finalidade do Vale-Transporte, beneficiários, utilização, aquisição do direito, desconto, forma de desconto e base de cálculo, estagiários e demais considerações.
11/10/2013 PROFISSIONAL LIBERAL OU AUTÔNOMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA PESSOA JURÍDICA. RELAÇÃO DE EMPREGO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONFIGURAÇÃO - Justiça do Trabalho reconhece relação de emprego entre advogada e escritório de advocacia.
11/10/2013 AVISO PRÉVIO. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DIÁRIA OU OPÇÃO PELA REDUÇÃO DE SETE DIAS DO PERÍODO DE AVISO - Aviso prévio é nulo quando não concedida redução da jornada ou do período de aviso.
09/10/2013 HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. REQUISITOS - Justiça do Trabalho declara invalidade de banco de horas que não observou regras do regime de compensação de jornada.
08/10/2013 CESTA BÁSICA. FGTS. INCIDÊNCIA - Valor pago pelo empregador ao empregado a título de cesta básica ou outro fornecimento de alimentação realizado à margem do Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT.
03/10/2013 EMPREGADO CONVOCADO PARA PRESTAR O SERVIÇO MILITAR. DIREITOS, INCLUINDO ESTABILIDADE PROVISÓRIA - Direitos do empregado convocado para prestar Serviço Militar.
03/10/2013 FÉRIAS. CONVERSÃO DE 1/3 (UM TERÇO) DO PERÍODO DE FÉRIAS A QUE TIVER DIREITO O EMPREGADO EM ABONO PECUNIÁRIO - A opção de gozo de férias de 20 ou 30 dias fica a critério do empregador ou do empregado?
26/09/2013 REEMBOLSO DE QUILOMETRAGEM RODADA AO EMPREGADO QUE USA VEÍCULO PRÓPRIO NO DESEMPENHO DE SUAS ATIVIDADES NA EMPRESA - Aspectos trabalhista, previdenciário e tributário.
26/09/2013 ACÚMULO DE FUNÇÃO. MOTOBOY QUE TAMBÉM ERA BALCONISTA NÃO RECEBERÁ DIFERENÇAS POR ACÚMULO DE FUNÇÃO - O exercício de mais de uma função, salvo ajuste ou norma expressa em contrário, por força de um único contrato de trabalho e em horário único, não gera direito à multiplicidade de salário, em face da inexistência de amparo legal.
26/09/2013 ATESTADO MÉDICO. ADULTERAÇÃO. FALTA GRAVE. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA - Adulteração de atestado médico é falta grave apta a autorizar dispensa por justa causa.
26/09/2013 FORNECIMENTO DE VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DE PROVAR A DESNECESSIDADE DO FORNECIMENTO DO VALE TRANSPORTE E/OU A RECUSA DO EMPREGADO NO SEU RECEBIMENTO, CABE AO EMPREGADOR - Cabe ao empregador provar desnecessidade de vale transporte ou recusa do empregado em receber cartão.
24/09/2013 SALÁRIO-FAMÍLIA. COTA. FALTAS INJUSTIFICADAS DO EMPREGADO DURANTE O MÊS - As faltas injustificadas do empregado beneficiário da cota do salário-família enseja a perda do benefício social no mês de ocorrência das faltas?
24/09/2013 PEDIDO DE DEMISSÃO DO EMPREGADO E A PROPORCIONALIDADE DO AVISO PRÉVIO DE QUE TRATA A LEI Nº 12.506/2011 - O aviso prévio proporcional ao tempo de serviço de que trata a Lei nº 12.506/2011 se aplica também aos empregados que pedem demissão?
23/09/2013 FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO FGTS (CRF) - Hipóteses em que a apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF - é obrigatória.
15/09/2013 EMPREGADO. TÍTULO DE ELEITOR. FALTAS AO SERVIÇO - O empregado pode faltar ao trabalho, sem prejuízo do salário, para regularizar sua situação eleitoral, inclusive no caso do recadastramento biométrico?
03/09/2013 VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO. MULTA DO ART. 477 DA CLT - Multa do artigo 477 da CLT é devida mesmo se discutida em juízo a existência da relação de emprego.
29/08/2013 PONTO ELETRÔNICO. REP. SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE PONTO DA ENTRADA E SAÍDA DE EMPREGADOS (SREP). OBRIGATORIEDADE - Hipóteses em que a adoção do Sistema Registrado Eletrônico de Ponto - SREP (Ponto Eletrônico) é obrigatória.
23/08/2013 PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO DO INSTRUMENTO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ATRASO. PENALIDADES - Prazo para pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação do trabalhador.

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