Manual de Prática Trabalhista

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Data Matéria
12/05/2014 GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RECUSA À REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. INDENIZAÇÃO DEVIDA DESDE A DATA DA DISPENSA ATÉ A DATA DA OFERTA DO RETORNO AO EMPREGO OU ATÉ O TÉRMINO DO PERÍODO DE ESTABILIDADE? - Havendo oferta de retorno ao emprego pelo empregador e recursa por parte da empregada gestante, o empregador deverá indenizá-la até o término do período de estabilidade ou entre a data da dispensa e a data da recusa de retorno ao emprego?
12/05/2014 DESCONTO NOS SALÁRIOS DO EMPREGADO. HIPÓTESES E LIMITE - Empregador é obrigado a devolver descontos realizados de forma indevida no contracheque de empregado.
07/05/2014 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. EMPRESA QUE NÃO TEM EMPREGADOS - Empresa sem empregados não está obrigada a pagar contribuição sindical patronal.
05/05/2014 TRABALHO PRESTADO EM DOMINGOS E FERIADOS, NÃO COMPENSADO - Empregador deve pagar em dobro as folgas semanais usufruídas de forma irregular pelo empregado.
05/05/2014 AFASTAMENTO DO EMPREGADO POR DOENÇA OU ACIDENTE DO TRABALHO. RETORNO AO TRABALHO APÓS ALTA MÉDICA DO INSS. ABANDONO DE EMPREGO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA - Justiça do Trabalho mantém justa causa aplicada a empregada que não retornou ao trabalho após alta previdenciária.
02/05/2014 EMISSÃO DA CTPS PARA ESTRANGEIROS - Norma altera regras para emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) para estrangeiros com estada legal no País.
02/05/2014 ACIDENTE DO TRABALHO FATAL OU DOENÇAS DO TRABALHO QUE RESULTEM MORTE DO EMPREGADO. COMUNICAÇÃO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO. PRAZO - Norma estabelece que acidente do trabalho fatal, bem assim as doenças do trabalho que resultem morte do empregado, deva ser comunicado ao Ministério do Trabalho e Emprego no máximo em até 24 horas, mediante os procedimentos que especifica.
08/04/2014 JORNADA DE TRABALHO. PRORROGAÇÃO. HORAS SUPLEMENTARES. HORAS EXTRAS - Compensação de horas extras deve ser ajustada em acordo individual escrito ou instrumento normativo.
03/04/2014 RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO POR PARTE DO EMPREGADO - Se não provado descumprimento de obrigações pelo empregador, a rescisão do contrato de trabalho será considerada como "Pedido de Demissão".
02/04/2014 AUXÍLIO-DOENÇA. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. DISCUSSÃO JUDICIAL SOBRE A PERMANÊNCIA DA INCAPACIDADE. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE SALÁRIOS - Empregador é obrigado a pagar salários de empregado após cessação de auxílio doença discutido em ação na Justiça Federal.
31/03/2014 VÍNCULO DE EMPREGO. DATA DO INÍCIO DO CONTRATO. PERÍODO DE TREINAMENTO - O período destinado à realização de treinamento e provas de capacitação deve integrar o período contratual (vínculo empregatício) do empregado?
31/03/2014 EMPREGADO COMISSIONISTA. VENDAS CANCELADAS. ESTORNO DAS COMISSÕES - Nos casos de cancelamentos de compras pelos clientes o empregador poderá estornar as comissões do empregado?
25/03/2014 ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS. CONCESSÃO DE FÉRIAS ANTES DE O EMPREGADO TER ADQUIRIDO O DIREITO DO PERÍODO AQUISITIVO - Pode o empregador antecipar férias ao empregado antes de o mesmo ter completado o período aquisitivo?
19/03/2014 AVISO PRÉVIO. RECONSIDERAÇÃO. RECONSIDERAÇÃO NÃO ACEITA. ABANDONO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADO - Reconsideração ou não das partes antes do termino do aviso prévio ou continuidade da prestação de serviços depois de expirado o prazo do termo final do aviso prévio.
18/03/2014 APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DE BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS NORMAS COLETIVAS - Afastamentos do empregado por motivos de doença e de aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho, depósitos do FGTS, rescisão contratual e homologação da rescisão.
12/03/2014 PROFESSOR. REMUNERAÇÃO MENSAL. FORMA DE DETERMINAÇÃO - Como deverá ser determinada a remuneração mensal do professor, incluindo o repouso semanal remunerado?
12/03/2014 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADOS. ANO DE 2014 - Desconto obrigatório pelos empregadores da contribuição sindical dos empregados.
05/03/2014 FGTS. DIRETOR OU ADMINISTRADOR NÃO EMPREGADO - As empresas sujeitas ao regime da legislação trabalhista poderão equiparar seus Diretores ou Administradores não empregados aos demais trabalhadores sujeitos ao regime do FGTS?
28/02/2014 CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE DA EMPREGADA GESTANTE - Contrato de experiência não afasta direito à estabilidade provisória de empregada gestante.
24/02/2014 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO INTERNACIONAL DE PREVIDÊNCIA BRASIL E JAPÃO - Hipótese de não incide contribuição para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) sobre a remuneração paga no Brasil ao trabalhador japonês deslocado temporariamente para trabalhar no Brasil, inclusive como diretor não empregado.

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