Leis

No Canal Legislação e Jurisprudência você encontra textos, conforme publicação nos veículos oficiais, de legislação tributária, societária, trabalhista, previdenciária etc., no âmbito federal.

Data Matéria
02/10/2009 LEI Nº 12.038, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009 - Altera o art. 250 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para determinar o fechamento definitivo de hotel, pensão, motel ou congênere que reiteradamente hospede crianças e adolescentes desacompanhados dos pais ou responsáveis, ou sem autorização.
02/10/2009 LEI Nº 12.037, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009 - Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal.
02/10/2009 LEI Nº 12.036, DE 1º - DE OUTUBRO DE 2009 - Altera o Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, para adequá-lo à Constituição Federal em vigor.
22/09/2009 LEI Nº 12.031, DE 21 DE SETEMBRO DE 2009 - Altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, para determinar a obrigatoriedade de execução semanal do Hino Nacional nos estabelecimentos de ensino fundamental.
18/09/2009 LEI Nº 12.030, DE 17 DE SETEMBRO DE 2009 - Dispõe sobre as perícias oficiais e dá outras providências.
04/09/2009 LEI Nº 12.025, DE 3 DE SETEMBRO DE 2009 - Institui o Dia Nacional da Marcha para Jesus.
10/08/2009 LEI Nº 12.016, DE 7 DE AGOSTO DE 2009 - Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
07/08/2009 LEI Nº 12.014, DE 6 DE AGOSTO DE 2009 - Altera o art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com a finalidade de discriminar as categorias de trabalhadores que se devem considerar profissionais da educação.
07/08/2009 LEI Nº 12.013, DE 6 DE AGOSTO DE 2009 - Altera o art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, determinando às instituições de ensino obrigatoriedade no envio de informações escolares aos pais, conviventes ou não com seus filhos.
07/08/2009 LEI Nº 12.012, DE 6 DE AGOSTO DE 2009 - Acrescenta o art. 349-A ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
30/07/2009 LEI Nº 12.009, DE 29 DE JULHO DE 2009 - Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, "mototaxista", em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e "motoboy", com o uso de motocicleta, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas - moto- frete -, estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá outras providências.
30/07/2009 LEI Nº 12.008, DE 29 DE JULHO DE 2009 - Altera os arts. 1.211-A, 1.211-B e 1.211-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e acrescenta o art. 69-A à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, a fim de estender a prioridade na tramitação de procedimentos judiciais e administrativos às pessoas que especifica.
30/07/2009 LEI Nº 12.007, DE 29 DE JULHO DE 2009 - Dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual de débitos pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados.
30/07/2009 LEI Nº 12.004, DE 29 DE JULHO DE 2009 - Altera a Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.
28/07/2009 LEI Nº 11.989, DE 27 DE JULHO DE 2009 - Acrescenta parágrafo único ao art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
27/07/2009 LEI Nº 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998 - Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
17/07/2009 LEI Nº 11.983, DE 16 DE JULHO DE 2009 - Revoga o art. 60 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei de Contravenções Penais.
17/07/2009 LEI Nº 11.982, DE 16 DE JULHO DE 2009 - Acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para determinar a adaptação de parte dos brinquedos e equipamentos dos parques de diversões às necessidades das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
08/07/2009 LEI Nº 11.975, DE 7 DE JULHO DE 2009 - Dispõe sobre a validade dos bilhetes de passagem no transporte coletivo rodoviário de passageiros e dá outras providências.
07/07/2009 LEI Nº 11.972, DE 6 DE JULHO DE 2009 - Altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para dispor sobre as Certificações de Boas Práticas para os produtos sujeitos ao regime de vigilância sanitária.

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