LEI Nº 12.134, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009 - Altera a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, para instituir a reciprocidade na concessão de prazos de permanência de estrangeiros no Brasil e dá outras providências. Texto publicado em 21/12/2009 às 8h28m.
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