LEI Nº 12.126, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009 - Dá nova redação ao § 1º do art. 8º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Texto publicado em 17/12/2009 às 9h03m.
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