EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62 - Altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. Texto publicado em 10/12/2009 às 8h34m.
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