LEI Nº 12.137, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009 - Altera o § 4º do art. 9º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. Texto publicado em 21/12/2009 às 8h32m.
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