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Data Matéria
16/07/2015 COMERCIALIZAÇÃO, EM FARMÁCIAS E DROGARIAS, DE PRODUTOS DE CONSUMO GERAL - Autorização para comercialização, em farmácias e drogarias, de produtos de consumo geral. Artigos de conveniência. Legalidade. Entendimento do Supremo Tribunal Federal.
07/07/2015 ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE E GERENTE. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO (CRA) - CRA só pode fiscalizar empresas que exerçam atividades típicas de administração.
29/06/2015 PROFISSÃO DE LEILOEIRO. REGULAÇÃO. ALTERAÇÃO - Lei altera Decreto que regulamento a profissão de leiloeiro.
23/06/2015 NOTÁRIOS E OFICIAIS DE REGISTRO, TEMPORÁRIOS OU PERMANENTES - Dispositivo da Lei dos Cartórios é alterado para estabelecer que os notários e oficiais de registro, temporários ou permanentes, respondam pelos danos por eles causados relativos a direitos e encargos trabalhistas.
20/05/2015 VAGA DE GARAGEM. PENHORA. APLICAÇÃO DO §1º DO ART. 1.331 DO CC. IMPOSSIBILIDADE - Vagas de garagem só podem ser penhoradas se a convenção do condomínio autorizar a venda ou aluguel delas a não moradores.
18/05/2015 RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NACIONAL OU ESTRANGEIRA - A responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública federal, estadual e municipal.
20/03/2015 HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CONTROVÉRSIA JURÍDICA - Em súmula vinculante, Pleno do STF define que é competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
18/03/2014 FACTORING. FATURIZAÇÃO. DUPLICATAS FRIAS - Empresa de factoring tem direito de regresso contra faturizada que cedeu duplicatas frias.
16/10/2013 DESTAQUES OBRIGATÓRIO DOS IMPOSTOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS EM DOCUMENTOS FISCAIS OU EQUIVALENTES. DATA DE INÍCIO PARA O DESTAQUE OBRIGATÓRIO - Data de início de aplicação de penalidades aos infratores pela falta de informação em documentos fiscais ou equivalentes dos tributos federais, estaduais e municipais que influenciaram na formação dos preços de venda de bens e serviços.
13/09/2013 MATÉRIAS EDITADAS PELA EQUIPE EDITORIAL DO SITE CONTADORPERITO.COM. DIREITOS AUTORAIS. PROTEÇÃO LEGAL. VIOLAÇÃO. DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS - Matérias publicadas, via internet, inclusive as matérias editadas pela equipe do site ContadorPerito.Com.
12/08/2013 PRÁTICA ACUPUNTURISTA. RESOLUÇÃO DE CONSELHO PROFISSIONAL. SUSPENSÃO DOS SEUS EFEITOS - Prática acupunturista. Atividade não regulamentada no Brasil. Exercício por profissionais da área da saúde, com base em ato regulamentar e sem suporte em lei autorizativa específica.
07/08/2013 DESTAQUES OBRIGATÓRIO DOS IMPOSTOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS EM DOCUMENTOS FISCAIS OU EQUIVALENTES - Data de início de aplicação de penalidades aos infratores pela falta de informação em documentos fiscais ou equivalentes dos tributos federais, estaduais e municipais que influenciaram na formação dos preços de venda de bens e serviços.
22/05/2013 DIREITO DE FAMÍLIA. HERANÇA. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO SOBRE IMÓVEL - Alienação de imóvel para divisão da herança é barrada pelo direito real de habitação.
16/05/2013 CUSTÓDIA DE VALORES MOBILIÁRIOS - Compete à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) autorizar a atividade de custódia de valores mobiliários.
16/05/2013 LITÍGIOS JUDICIAIS QUE TENHAM POR OBJETO OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO, FINANCIAMENTO OU ARRENDAMENTO MERCANTIL - Nos litígios judiciais que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, bem assim continuar pagando o valor incontroverso na forma contratada.
28/12/2012 PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA OU QUALQUER OUTRO TIPO DE DEFICIÊNCIA - O gestor escolar, ou autoridade competente, que recusar a matrícula de aluno com transtorno do espectro autista ou qualquer outro tipo de deficiência, será punido com multa.
07/11/2012 CONDOMÍNIO CONSTITUÍDO DE CO-PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS. CONDOMÍNIO EDILÍCIO - Empresas criticam projeto que transforma condomínio em pessoa jurídica.
07/11/2012 MICRO E PEQUENA EMPRESA - Câmara aprova criação de Secretaria da Micro e Pequena Empresa.
08/10/2012 PROFISSÃO DE CORRETOR DE VEÍCULOS - Projeto regulamenta profissão de corretor de veículos.
30/08/2012 TRANSPORTE DE CARGA COM EXCESSO DE PESO. PENALIDADES - Responsável pelo pagamento da penalidade de multa, relativo a infração de excesso de peso no transporte de cargas.

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