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Data Matéria
21/08/2012 CONTRATO DE FRANQUIA EMPRESARIAL (FRANCHISING) - Formalidades legais que devem ser observadas nos contratos de franquia empresarial (franchising), tanto por parte da empresa franqueadora quanto pelas empresas franqueadas.
31/07/2012 CHEQUE SEM FUNDO. PRESCRIÇÃO. DIREITO DO CREDOR - Cheque sem fundo vencido não tira direito do credor de cobrar a dívida.
31/07/2012 ECAD (ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO). TAXAS REFERENTES AOS DIREITOS AUTORAIS - ECAD não pode alterar forma de cálculo da cobrança sem anuência do estabelecimento comercial.
13/07/2012 ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 12.428, DE 10 DE JULHO DE 2012 - Alerta ao mercado em relação a captação de clientes para a realização de operações no denominado mercado Forex (Foreign Exchange), por meio de instituições localizadas no Exterior, e aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00, sem prejuízo da responsabilidade pelas infrações já cometidas antes de 13/07/2012.
04/07/2012 PRECATÓRIO. TÍTULO DE COMPENSAÇÃO. VALOR CORRESPONDENTE AOS DÉBITOS LÍQUIDOS E CERTOS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA E CONSTITUÍDOS CONTRA O CREDOR ORIGINAL PELA FAZENDA PÚBLICA DEVEDORA, INCLUÍDAS PARCELAS VINCENDAS DE PARCELAMENTOS - Recurso sobre compensação de precatórios tem repercussão geral.
20/06/2012 EMPRESAS DE BENEFICIAMENTO E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS. INFORMAÇÃO AO PRODUTOR DE LEITE O VALOR PAGO PELO PRODUTO - Lei estabelece obrigatoriedade de empresas de beneficiamento e comércio de laticínios informarem ao produtor de leite o valor pago pelo produto até o dia 25 (vinte e cinco) de cada mês.
29/05/2012 PERFIL GENÉTICO. IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL - Lei autoriza coleta de material biológico para a obtenção de perfil genético como forma de identificação criminal.
29/05/2012 CONDICIONAMENTO DE ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR EMERGENCIAL. EXIGÊNCIA DE CHEQUE-CAUÇÃO, NOTA PROMISSÓRIA OU QUALQUER GARANTIA, BEM COMO O PREENCHIMENTO PRÉVIO DE FORMULÁRIOS ADMINISTRATIVOS - Constitui crime exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial.
27/04/2012 DUPLICATA OU NOTA FISCAL DE VENDA DE BENS OU SERVIÇOS SIMULADA (FRIA) - É emitir fatura, duplicata ou nota de venda que não corresponda à mercadoria vendida, em quantidade ou qualidade, ou ao serviço prestado.
20/04/2012 ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO – ECAD. DIREITO AUTORAL. MÚSICAS EXECUTADAS DURANTE FESTA DE CASAMENTO - Decisão judicial estabelece que festa de casamento não precisa pagar direito autoral.
20/04/2012 DANOS MORAIS. ABORDAGEM. DISPARO DO SISTEMA DE ALARME DO ESTABELECIMENTO - Supermercado deve indenizar por constrangimento em abordagem de cliente.
01/03/2012 PLANO DE SAÚDE. CONTRATO. CLÁUSULA ABUSIVA - Existência de abuso na cláusula do contrato de plano de saúde que prevê limite de valor para cobertura de tratamento médico-hospitalar.
26/02/2012 CONTRATO. FIADOR - As obrigações do fiador, segundo a lei e a jurisprudência do STJ.
16/02/2012 COMISSÃO DE REPRESENTANTE COMERCIAL INCIDE SOBRE PREÇO COM IPI - O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) não pode ser descontado do valor das mercadorias na hora de se calcular a comissão dos representantes comerciais.
03/02/2012 FALÊNCIA. DIREITO INTERTEMPORAL - Inteligência do artigo 192, § 4º, da Lei nº 11.101/2005.
16/01/2012 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INTELECTUAIS (PROFISSIONAIS DE PROFISSÃO REGULAMENTADA) - Pessoa jurídica constituída por um único sócio. Descaracterização da personalidade jurídica. Falta de regulamentação da abrangência.
16/01/2012 DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL - Casos de abuso de personalidade jurídica poderão ser decididos pelo Judiciário.
19/12/2011 STJ E A LEI DE FALÊNCIAS - Como o tribunal vem decidindo questões de empresas em estado de crise econômico-financeira.
21/11/2011 SERVIDOR PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL, PENAL OU ADMINISTRATIVAMENTE - Ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade.
10/11/2011 TRANSPORTE TERRESTRE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRAZO PARA COBRANÇA - O prazo prescricional para ajuizamento de ação de cobrança de frete de transporte terrestre de mercadorias é de um ano, assim como o de transporte marítimo.

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