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Data Matéria
20/10/2011 FARMÁCIAS DE MANIPULAÇÃO. REGRAS RESTRITIVAS PARA A MANIPULAÇÃO DE SUBSTÂNCIAS RETINOIDE - STF nega seguimento a recurso de farmácias de manipulação contra restrições da Anvisa.
19/10/2011 ROUBOS SUCESSIVOS DE CARGA DE MERCADORIAS - Transportadora não deve indenizar seguradora por seguidos roubos de carga.
04/10/2011 EMISSÃO DE CHEQUE PÓS-DATADO NÃO AMPLIA PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA EXECUÇÃO - Segunda Seção do STJ não admite dilação do prazo prescricional em caso de emissão de cheque pós-datado
04/10/2011 INDÍCIOS DE AGIOTAGEM CAUSAM INVERSÃO DE ÔNUS DE PROVA SOBRE REGULARIDADE DA COBRANÇA - Se há indícios suficientes de prática de agiotagem, compete ao credor provar a regularidade jurídica da cobrança.
13/09/2011 CONFEA. ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA E ACERVO TÉCNICO PROFISSIONAL - Alterado prazo para Anotação de Responsabilidade Técnica relativa a obra ou serviço concluído e a cargo ou função extinta que tenha sido iniciada até 31 de dezembro de 2011.
30/08/2011 ABERTURA DE CONTAS OU OBTENÇÃO DE EMPRÉSTIMOS MEDIANTE O USO DE IDENTIFICAÇÃO FALSA - Mesmo sem culpa, banco tem que indenizar vítimas de fraudes cometidas por terceiros.
30/08/2011 INTERNET. COMÉRCIO ELETRÔNICO. DESAFIOS DO DIREITO COMERCIAL - E-Comerce traz desafios para o Judiciário.
24/08/2011 CAIXA ECONÔMICA RESPONDE POR VÍCIO EM CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL POPULAR FINANCIADO - A CAIXA (CEF) responde tanto quanto a construtora pelos defeitos apresentados nos empreendimentos de natureza popular, pois, além de liberar recursos financeiros, fiscaliza e colabora na execução dos projetos.
24/08/2011 CHEQUE. COBRANÇA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO - Data de emissão do cheque é o termo inicial para a fluência do prazo executório.
18/08/2011 ÍNDICES DE JUROS, MULTA E ENCARGOS FIXADOS EM REVISÃO DE CONTRATO COM CONSUMIDOR - Admitida reclamação sobre capitalização mensal de juros e limitação dos remuneratórios.
16/08/2011 PRESTAÇÃO DE CONTAS PODE TER OUTRA FORMA QUE NÃO A MERCANTIL - Apesar de ser a maneira recomendada pela legislação, contas podem ser prestadas de outra forma que não a mercantil, se trouxerem as informações necessárias.
08/08/2011 PROFISSÃO DE MOTOBOY - Lei que regulamentou profissão de motoboy no Distrito Federal é inconstitucional.
16/06/2011 EMPRESA LIMITADA UNIPESSOAL - Senado aprova empresa individual de responsabilidade limitada.
09/06/2011 ATIVIDADE DE AGENTE AUTÔNOMO DE INVESTIMENTO - Comissão de Valores Mobiliários (CVM) edita norma com nova regulamentação para a atividade de agente autônomo de investimento.
26/05/2011 DESCRIMINALIZAÇÃO DO ATO DE GRAFITAR - Proibida a venda de tintas em embalagens do tipo aerossol para menores de 18 (dezoito) anos, e forma de emissão de nota fiscal de venda desses produtos a partir de 26/05/2011.
12/05/2011 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. INSCRIÇÃO PROFISSIONAL - Exigência de prévia aprovação em Exame da Ordem. Requisito legalmente previsto.
03/05/2011 BEM DE FAMÍLIA. PROTEÇÃO - Decisões do STJ garantem aplicação ampla à impenhorabilidade do bem de família.
31/03/2011 OPERAÇÕES COMERCIAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO REAL NEGÓCIO PRATICADO. PROCEDIMENTO ADMINSITRATIVO FISCAL - Desconsideração de atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.
04/03/2011 SOCIEDADES REGIDAS PELO CÓDIGO CIVIL - Prazo para elaborar, levantar e apresentar inventário, balanço patrimonial e resultado econômico, bem assim realização de assembléia para aprovação.
19/01/2011 PESSOAS JURÍDICAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS, PÚBLICOS OU PRIVADOS - Emissão e encaminhamento, obrigatório, de Declaração de Quitação Anual de Débitos aos clientes.

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