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Data Matéria
06/12/2010 INCLUSÃO DE MARCA OU RAZÃO SOCIAL DO FABRICANTE EM SUPORTE PARA PLACAS DE VEÍCULOS NÃO CONSTITUI PUBLICIDADE - É possível a inclusão de marca ou razão social da empresa na borda dos suportes para placas de veículos, já que a prática não compromete a segurança no trânsito.
24/11/2010 ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. DISTRITO FEDERAL - Ministro nega pedido do DF para suspender decisão contra alvarás de funcionamento em Brasília.
22/11/2010 FIADOR. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - Fiador pode exonerar-se antes da entrega das chaves se o contrato original já expirou.
22/11/2010 ATIVIDADES DE PROMOÇÃO IMOBILIÁRIA OU COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS EM CARÁTER PERMANENTE OU EVENTUAL - Empresas são obrigadas a informar ao COAF diversos tipos de transações imobiliárias.
09/11/2010 CONSÓRCIO DE EMPRESAS - Medida Provisória exige solidariedade tributária de empresas em consórcios, inclusive na contratação de pessoas físicas e jurídicas, com ou sem vínculo empregatício.
29/10/2010 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - Empresário não é responsável por delitos ocorridos antes de se tornar sócio da empresa.
18/10/2010 CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CHEQUE ESPECIAL - Decisões do STJ beneficiam usuários de cheques especiais contra abusos de bancos.
20/09/2010 CONSTRUTORA NÃO PODE COBRAR JUROS ANTES DA ENTREGA DO IMÓVEL - As construtoras que negociam imóveis na planta não podem cobrar juros sobre as parcelas pagas pelo promitente comprador antes da entrega das chaves.
20/09/2010 TAXA DE ANTECIPAÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS A VENDAS COM CARTÕES - Taxa de desconto cobrada por rede de cartões constitui juros (atualizada).
16/09/2010 ANÚNCIO DE VENDA DE VEÍCULO. PROPAGANDA ENGANOSA - Ausência do valor do frete em publicidade não é propaganda enganosa.
26/08/2010 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - A partir de 21/07/2010, são os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços obrigados a manter, em local visível e de fácil acesso ao público, 1 (um) exemplar do Código de Defesa do Consumidor, sob pena de multa.
23/07/2010 É VÁLIDA COMPRA E VENDA DE SOJA COM FIXAÇÃO FUTURA - Não é abusiva a cláusula do contrato de compra e venda de soja com fixação futura de preço.
21/07/2010 PRECATÓRIOS NO PODER JUDICIÁRIO - Resolução dispõe sobre gestão de precatórios no Poder Judiciário.
16/06/2010 PROGRAMA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL NA AGRICULTURA FAMILIAR E NA REFORMA AGRÁRIA - Decreto regulamenta o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER.
09/06/2010 MICROEMPRESAS (ME) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP) - Reuniões de sócios e assembleias em qualquer das situações previstas na legislação civil.
17/05/2010 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC) às pessoas jurídicas adquirentes de produtos ou serviços utilizados, direta ou indiretamente, na atividade econômica que exercem?
11/05/2010 MÚTUO EM MOEDA NACIONAL - Reajuste com base em dólar. Nulidade da cláusula.
04/05/2010 SOCIEDADE LIMITADA - A sociedade limitada poderá prever a regência supletiva da sociedade limitada pelas normas da sociedade anônima?
29/04/2010 SOCIEDADE ANÔNIMA (S/A.) OU COMPANHIA (CIA.) - Prazos das publicações necessárias para a aprovação das Demonstrações Contábeis.
29/04/2010 EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. DELIBERAÇÕES SOCIAIS - Desobrigatoriedade de realização de reuniões e assembléias, bem como dispensa da publicação de qualquer ato societário.

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