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Data Matéria
29/04/2010 REDUÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. SOCIEDADE LIMITADA - Redução de capital social em decorrência de perdas irreparáveis ou excesso em relação ao objeto da sociedade, com exemplo de Ata de Reunião dos Sócios, com deliberação de redução.
29/04/2010 SOCIEDADE SIMPLES MISTA COM CAPITAL SOCIAL E QUOTAS DE SERVIÇO - Aspectos legais e tributários, com informações gerais para constituição de Sociedade Simples mista com capital social e quotas de serviço, com modelo sugestivo de instrumento de contrato social.
13/04/2010 LULA CONFIRMA AVISO SOBRE O MENSALÃO - Em documento enviado ao STF, presidente admite que soube, durante conversa com o ex-deputado Roberto Jefferson em 2005, do pagamento a deputados aliados.
12/04/2010 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INTELECTUAIS (PROFISSIONAIS DE PROFISSÃO REGULAMENTADA) - Pessoa jurídica constituída por um único sócio. Falta de regulamentação da abrangência do artigo 129 da Lei nº 11.196/2005.
12/04/2010 COOPERATIVA. PENHORA SOBRE BENS PESSOAIS DE COOPERADO - Bens pessoais de cooperado respondem por dívida trabalhista.
30/03/2010 DIREITOS AUTORAIS - Registro de desenho industrial feito por pessoa física não pertence à empresa.
29/03/2010 DEMANDA JUDICIAL. CITAÇÃO POSTAL, QUANDO AUTORIZADA POR LEI, EXIGE O AVISO DE RECEBIMENTO - Nova súmula exige aviso de recebimento quando citação for por correio.
29/03/2010 SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA - Sigilo bancário pode ser quebrado não apenas nas investigações de crimes contra a ordem tributária.
25/03/2010 COMPRAS. PAGAMENTO EM DINHEIRO OU COM CARTÃO DE CRÉDITO - É abusiva cobrança de preços diferentes para pagamento em dinheiro e com cartão de crédito.
24/02/2010 CONTRATO DE MÚTUO EM MOEDA NACIONAL - Reajuste com base em dólar ou qualquer outra moeda estrangeira.
17/02/2010 NOVAS REGRAS PARA VENDA EM FARMÁCIAS COMEÇAM A VIGORAR NESTA QUINTA - O descumprimento das normas da Anvisa, além da apreensão ou interdição de mercadorias e até o cancelamento do alvará de funcionamento do estabelecimento, configura infração à legislação sanitária federal, estando o estabelecimento sujeito ao pagamento de multas, cujo valor pode variar de R$ 2 mil a R$ 1,5 milhão.
13/02/2010 TRANSFORMAÇÃO DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL EM SOCIEDADE EMPRESÁRIA OU TRANSFORMAÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE - Possibilidade e orientações passo a passo e diversos modelos de documentos dos procedimentos a serem adotados quando o empresário solicitar ao Registro Público a transformação de Empresário Individual para Sociedade Empresária ou de Sociedade Empresária para Empresário Individual.
12/02/2010 NÚMERO DA PLACA PODERÁ SER OBRIGATÓRIO EM ANÚNCIO DE CARRO USADO - Projeto torna obrigatória a divulgação do número da placa dos veículos em anúncios de venda ou troca de veículos usados, sob pena de multa de R$ 10 mil.
22/01/2010 USO DE MARCA EMPRESARIAL. DIREITO AO USO DO MESMO PATRONÍMICO (O NOME DE FAMÍLIA) - Mantido o mesmo patronímico por empresas gaúchas de ramos diferentes.
21/01/2010 REDUÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. SOCIEDADE LIMITADA - Redução de capital social em decorrência de perdas irreparáveis ou excesso em relação ao objeto da sociedade, com exemplo de Ata de Reunião dos Sócios, com deliberação de redução.
19/01/2010 FIANÇA PRESTADA POR PESSOA CASADA EM COMUNHÃO DE BENS - Simples autorização em fiança não torna cônjuge fiador.
08/12/2009 PAGAMENTO DE DESPESAS CONDOMINIAIS - Obrigação de pagamento de condomínio começa com o recebimento das chaves.
20/11/2009 RECUPERAÇÃO JUDICIAL, A EXTRAJUDICIAL E A FALÊNCIA DO EMPRESÁRIO E DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA - Justiça admite concordata suspensiva de empresa com viabilidade de recuperação.
18/11/2009 PESSOA SOLTEIRA. DIREITO À IMPENHORABILIDADE DE SEU ÚNICO IMÓVEL RESIDENCIAL - Impenhorabilidade de único imóvel de pessoa solteira poderá ser votada no Senado.
18/11/2009 ARREPENDIMENTO DE CONSUMIDOR PODE CANCELAR FINANCIAMENTO BANCÁRIO - É possível o consumidor exercer o direito de arrependimento nas compras que faz, após a assinatura de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária.

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