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Data Matéria
25/06/2009 DECISÃO. APRESENTAR IDENTIDADE FALSA À POLÍCIA PARA ESCONDER ANTECEDENTES PENAIS NÃO É CRIME - A conduta de atribuir falsa identidade perante autoridade policial com o objetivo de ocultar antecedentes criminais não configura o crime previsto no artigo 307 do Código Penal.
25/06/2009 SOCIEDADE ANÔNIMA. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PENHORA DE BENS DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE - Sócio (Acionista) de S.A. responde por débito trabalhista.
24/06/2009 PRESCRIÇÃO DE INDENIZAÇÃO PARA FUMANTE OCORRE EM CINCO ANOS - O prazo de prescrição em ação de indenização movida por consumidor de tabaco é de cinco anos a contar da data do dano.
23/06/2009 CASAMENTO. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL. DIVÓRCIO. PARTILHA - Valores relativos a FGTS e PDV devem ser partilhados no divórcio.
18/06/2009 CONSÓRCIO. CONSORCIADO. DESISTÊNCIA OU EXCLUSÃO - Empresa de consórcio terá de devolver quantias pagas a todos os desistentes ou excluídos.
17/06/2009 FARMACÊUTICO. ACUMULAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA EM DROGARIAS - Farmacêutico pode ser responsável técnico por até duas drogarias, decide STJ.
28/05/2009 SOCIEDADES DE GRANDE PORTE (SGP) - Equiparação às sociedades anônimas e demais considerações a serem observadas.
21/05/2009 COSTUME COMERCIAL PODE SER PROVADO POR TESTEMUNHA E SERVIR DE FONTE DE DIREITO - O costume comercial pode ser provado por testemunhos e não somente pelo assentamento nas juntas comerciais.
13/05/2009 AÇÕES EM JUIZADOS ESPECIAIS PODEM TER VALOR MAIOR QUE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - Apesar de o valor da causa ser um dos critérios para definir a competência do juizado especial, é admissível que o valor desta ultrapasse os 40 salários mínimos.
11/05/2009 CONDOMÍNIOS X MORADORES - Como o STJ tem resolvido esses conflitos.
05/05/2009 PROCESSO DE EXECUÇÃO. EXECUÇÕES POR QUANTIA CERTA - Penhora deve recair preferencialmente sobre dinheiro em espécie, em depósito ou aplicado.
22/04/2009 VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO - Restituição em dobro de cobrança indevida ocorre mesmo na ausência de má-fé.
03/04/2009 CLIENTE QUE DESISTE DE CONSÓRCIO NÃO TEM DIREITO À DEVOLUÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS PAGAS - O consumidor que desiste de um consórcio só terá direito ao reembolso das parcelas pagas trinta dias após o encerramento do grupo.
30/03/2009 FALÊNCIA DE EMPRESA NÃO É RAZÃO PARA SÓCIO-AVALISTA SE LIVRAR DE PAGAR NOTA PROMISSÓRIA - Avalista não pode argumentar falência de empresa para se recusar a saldar compromissos firmados em nota promissória, ainda que ele seja sócio da empresa avalizada.
25/03/2009 SEQUESTRO-RELÂMPAGO - Senado aprova lei que tipifica sequestro-relampago.
17/03/2009 FIANÇA DADA POR PAI EM MÚTUO TOMADO POR SUA FILHA, ALÉM DO PRAZO INICIALMENTE PREVISTO NO CONTRATO CELEBRADO PELAS PARTES DO QUAL CONSTAVA CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA - Não é válida fiança em contrato com cláusula de prorrogação automática.
17/03/2009 DIREITOS AUTORAIS. PROTEÇÃO LEGAL. VIOLAÇÃO. DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS - Matérias publicadas, via internet, inclusive as matérias editadas pela equipe do site ContadorPerito.Com.
16/03/2009 DIREITO DE USO DE TELEFONE. CONVERSÃO EM AÇÕES - Nos contratos de participação financeira para aquisição de linha telefônica, o valor patrimonial da ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização.
10/03/2009 CELULARES PRÉ-PAGOS. PRAZO DE VALIDADE PARA A UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS ADQUIRIDOS MEDIANTE CARTÕES PRÉ-PAGOS - STJ mantém a validade de 90 dias para uso de cartões de celulares pré-pagos.
04/03/2009 PEDIDOS DE FALÊNCIAS DE EMPRESAS POR VALORES CONSIDERADOS PEQUENOS - Deve ser afastada a falência por dívida pequena pedida antes da nova lei (Lei nº 11.101/2005).

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