AÇÕES EM JUIZADOS ESPECIAIS PODEM TER VALOR MAIOR QUE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - Apesar de o valor da causa ser um dos critérios para definir a competência do juizado especial, é admissível que o valor desta ultrapasse os 40 salários mínimos. Texto publicado em 13/5/2009 às 1h43m.
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