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Data Matéria
03/11/2009 CORRETOR DE IMÓVEIS NÃO PRECISA CONCLUIR NEGOCIAÇÃO PARA RECEBER COMISSÃO - Se o corretor faz a aproximação entre o comprador e o dono do imóvel e o negócio se concretiza, ele faz jus à comissão.
29/10/2009 PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR - Nova súmula dispensa Aviso de Recebimento na comunicação ao consumidor sobre negativação de seu nome.
29/10/2009 ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL - Sociedade limitada pode propor ação de responsabilidade contra o administrador.
22/10/2009 MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - Conciliação Prévia, Mediação e Arbitragem para solução de conflitos.
22/10/2009 PROTESTO DE TÍTULOS. MICROEMPRESÁRIO OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE - Procedimentos a serem observados no protesto de título, quando o devedor for microempresário ou empresa de pequeno porte.
12/10/2009 LOCADOR E LOCATÁRIO: UMA MINA DE DESENTENDIMENTOS JUDICIAIS - Do reajuste do aluguel à conservação do imóvel alugado, da falta de pagamento dos impostos e condomínio às brigas de vizinhos, tudo é motivo para que a conflituosa relação entre locador e locatário deságue na Justiça.
07/10/2009 OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE ETIQUETAS DE PREÇOS INDIVIDUAIS EM TODOS OS PRODUTOS COLOCADOS À VENDA NO COMÉRCIO - Supermercado não é obrigado a colocar etiqueta de preço nos produtos.
05/10/2009 PRO LABORE E DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS - Imposto de renda fonte e contribuições previdenciárias, a cargo dos sócios e da empresa.
02/10/2009 DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS OU DIVIDENDOS - Pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado, bem assim no Simples Federal e Simples Nacional. Isenção. Considerações.
02/10/2009 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E A DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS - Incidência de contribuição previdenciária sobre a distribuição de lucros ou dividendos e antecipação de lucro de períodos ainda não encerrados, bem como a inconstitucionalidade e ilegalidade da cobrança.
01/09/2009 DEPÓSITOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS - Procedimentos a serem observados em relação aos depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais.
28/08/2009 UTILIZAÇÃO DE SOFTWARES PIRATAS. INDENIZAÇÃO - O usuário final de programa de computador ilicitamente copiado ou adquirido está sujeito às sanções previstas no artigo 103 da Lei nº 9.610/98 (Lei dos Direitos Autorais).
20/08/2009 SOCIEDADE UNIPESSOAL (SOCIEDADE REDUZIDA A ÚNICO SÓCIO). FALTA DE PLURALIDADE DE SÓCIOS - Prazo para recomposição do quadro societário e procedimentos na dissolução.
17/08/2009 DOCUMENTO PRODUZIDO NO BRASIL DESTINADO A FAZER PROVA JUNTO A ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL - Dispensa de reconhecimento de firma e outras observações.
31/07/2009 PESSOAS JURÍDICAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS, PÚBLICOS OU PRIVADOS - Emissão, e encaminhamento, obrigatória de Declaração de Quitação Anual de Débitos a seus clientes.
27/07/2009 REGIME DE CASAMENTO CELEBRADO SOB AS REGRAS DO ANTIGO CÓDIGO CIVIL (CC) DE 1916 NA VIGÊNCIA DO NOVO, DE 2002 - É possível alterar regime de casamento realizado sob as regras do Código Civil de 1916.
21/07/2009 SOJA TRANSGÊNICA - Associação de exportadores de soja perde ação no STJ.
16/07/2009 FALSIFICAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Falsificação, material ou ideológica, da escrituração e seus comprovantes, ou de demonstração financeira. Penalidades aplicáveis.
16/07/2009 CONTRATO DE MÚTUO EM MOEDA NACIONAL - Reajuste com base em dólar. Nulidade da cláusula.
13/07/2009 PRECATÓRIOS DE NATUREZA DISTINTA NÃO PODEM SER COMPENSADOS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS DIVERSAS - Os precatórios cedidos por terceiros e constituídos contra autarquia não podem ser compensados com tributos cobrados pelo estado.

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