PRECATÓRIOS DE NATUREZA DISTINTA NÃO PODEM SER COMPENSADOS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS DIVERSAS - Os precatórios cedidos por terceiros e constituídos contra autarquia não podem ser compensados com tributos cobrados pelo estado. Texto publicado em 13/7/2009 às 10h06m.

Receba diariamente nosso boletim eletrônico.

Cadastre-se

Boletins enviados

« Página principal « Página anterior ^ Topo da página