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Data Matéria
19/02/2009 NOVA SÚMULA EXIGE CONTRADITÓRIO PARA PENSÃO ALIMENTÍCIA - O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.
19/02/2009 APRESENTAÇÃO DO CHEQUE PRÉ-DATADO ANTES DO PRAZO GERA DANO MORAL - Caracteriza dano moral a apresentação antecipada do cheque pré-datado.
19/02/2009 CONSTITUIÇÃO DE MORA EM CONTRATO DE LEASING EXIGE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - No contrato de arrendamento mercantil (leasing), ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora.
19/02/2009 ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. POSSIBILIDADE DE PENHORA - Veículo gravado com alienação fiduciária pode ser penhorado.
18/02/2009 JUSTIÇA GRATUITA. JUSTIÇA DO TRABALHO - Pessoa jurídica individual não recebe benefício da justiça gratuita.
09/02/2009 FARMÁCIAS E DROGARIAS. EXIGÊNCIA DE FARMACÊUTICO - Projeto de Lei regulamenta a lei que obriga as farmácias e drogarias a oferecer assistência de técnico responsável, inscrito regularmente no Conselho Regional de Farmácia (Lei 5.991/73).
09/02/2009 CONDOMÍNIOS DE EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS - Projeto de Lei exige que edifícios tenham acomodações para empregados.
05/02/2009 VENDA DE ARTIGOS DE CONVENIÊNCIA COMO FILMES FOTOGRÁFICOS, PILHAS, PRODUTOS COSMÉTICOS, BALAS, MEL, PRODUTOS ORTOPÉDICOS E OUTROS EM FARMÁCIAS E DROGARIAS - STF recebe parecer da PGR pela venda de apenas alguns produtos de conveniência em farmácias.
23/01/2009 EMPRÉSTIMOS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS OU ENTRE PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA - Mútuo de recursos financeiros realizados entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física precisa de autorização do Banco Central?
19/01/2009 STJ DECIDE O QUE É ESSENCIAL OU SUPÉRFLUO EM PENHORA DE BENS DO DEVEDOR - As decisões do Superior Tribunal de Justiça mostram que a penhora (apreensão judicial de bens, valores, dinheiro, direitos, pertencentes ao devedor executado) não pode ser feita sobre qualquer propriedade do devedor.
15/01/2009 DEPOSITÁRIO INFIEL EM PENHORA DE COISA FUTURA. NÃO CONFIGURAÇÃO - Não se caracteriza a condição de depositário infiel quando a penhora recair sobre coisa futura, circunstância que, por si só, inviabiliza a materialização do depósito no momento da constituição do paciente em depositário, autorizando-se a concessão de "habeas corpus" diante da prisão ou ameaça de prisão que sofra.
15/01/2009 TST REJEITA NULIDADE DE DECISÃO POR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - A Oitava Turma do TST rejeitou recurso que pretendia anular decisão da Justiça do Trabalho da 12ª Região (SC) por ter tido sigilo bancário quebrado, por determinação judicial, na fase de instrução de processo, a fim de comprovar falsidade de documentação acostadas aos autos.
08/01/2009 DOAÇÃO DE UM CÔNJUGE AO OUTRO NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO - São válidas doações promovidas na constância do casamento por cônjuges sob o regime de separação de bens.
17/12/2008 DIREITO EMPRESARIAL - Entidade que utiliza dados de restrição ao crédito responde solidariamente à ação de danos morais.
03/12/2008 HORÁRIOS PROIBIDOS POR LEI MUNICIPAL - Loja de móveis em Londrina não consegue autorização para abrir aos domingos e feriados.
13/11/2008 CARTÃO DE CRÉDITO ENVIADO SEM SOLICITAÇÃO DO CLIENTE - Cabe indenização por danos morais quando uma instituição financeira, na ausência de contratação dos serviços, envia cartão de crédito e faturas de cobrança da respectiva anuidade ao consumidor.
06/11/2008 INCIDE CORREÇÃO MONETÁRIA EM PAGAMENTO RECEBIDO COM ATRASO - Assinatura de termo de quitação não afasta o direito à correção monetária devida em razão do pagamento das parcelas em atraso, independentemente de estar prevista no contrato.
31/10/2008 EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA - Obrigações ao portador atingidas pela decadência.
27/10/2008 SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DEFINE CINCO RECURSOS REPETITIVOS EM UMA ÚNICA SESSÃO - São eles: Participação da Anatel nas demandas entre consumidores e concessionárias de telefonia e legalidade da assinatura básica; Denúncia espontânea da falta de pagamento de tributos estadual e federal; Depósito prévio para discussão de crédito previdenciário em recurso administrativo; e Contribuição adicional de 0,2% destinada ao INCRA.
24/10/2008 DEFINIÇÃO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DA EMPRESA - Data da integralização é base para cálculo do valor patrimonial das ações.

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