STJ DECIDE O QUE É ESSENCIAL OU SUPÉRFLUO EM PENHORA DE BENS DO DEVEDOR - As decisões do Superior Tribunal de Justiça mostram que a penhora (apreensão judicial de bens, valores, dinheiro, direitos, pertencentes ao devedor executado) não pode ser feita sobre qualquer propriedade do devedor. Texto publicado em 19/1/2009 às 11h06m.
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