SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DEFINE CINCO RECURSOS REPETITIVOS EM UMA ÚNICA SESSÃO - São eles: Participação da Anatel nas demandas entre consumidores e concessionárias de telefonia e legalidade da assinatura básica; Denúncia espontânea da falta de pagamento de tributos estadual e federal; Depósito prévio para discussão de crédito previdenciário em recurso administrativo; e Contribuição adicional de 0,2% destinada ao INCRA. Texto publicado em 27/10/2008 às 10h31m.
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