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Data Matéria
23/10/2008 CONCLUÍDO JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO SOBRE CONTRATOS BANCÁRIOS - Confira o que foi decidido, ponto a ponto: Juros remuneratórios; descaracterização da mora do devedor e possibilidade de inscrição em cadastros de inadimplentes; reconhecimento de ofício sem que tenha havido o pedido para o Tribunal; e capitalização de juros (juros sobre juros).
21/10/2008 JUSTIÇA. RECURSOS REPETITIVOS - Primeira Seção do STJ deve julgar mais sete recursos repetitivos nesta quarta (21/10), entre eles o processamento de recurso administrativo sem o depósito prévio de 30% da exigência fiscal, instituído pela Lei 8.213/91.
21/10/2008 DEFINIÇÃO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DA EMPRESA - STJ julga recursos repetitivos sobre contratos bancários e valor patrimonial das ações da Brasil Telecom.
16/10/2008 ENUNCIADO DEFINE COMPETÊNCIA PARA JULGAR COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS - Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente.
16/10/2008 SÚMULA EXPANDE A PROTEÇÃO DADA AO BEM DE FAMÍLIA A PESSOAS SOLTEIRAS, SEPARADAS E VIÚVAS - O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas.
14/10/2008 FACULTADADE. REEMBOLSO DE CRÉDITOS COBRADOS A MAIS - Ex-estudantes de Direito terão ressarcimento de créditos pagos a mais em 1997.
14/10/2008 SEGURADO INADIMPLENTE SERÁ INDENIZADO POR NÃO-ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA - Plano de saúde deve pagar dano moral a segurado inadimplente que teve atendimento de emergência negado.
08/10/2008 COABITAÇÃO NÃO É INDISPENSÁVEL PARA PROVAR UNIÃO ESTÁVEL - A conclusão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial de uma mulher de São Paulo.
08/10/2008 ASSOCIAÇÃO CIVIL PODE PROPOR AÇÃO COLETIVA CONTRA COOPERATIVA MÉDICA - Associações civis constituídas há pelo menos um ano que incluam, entre seus fins institucionais, a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor têm legitimidade para propor ação coletiva.
02/10/2008 PLANO DE SAÚDE. SEGURO-SAÚDE - Seguradora não pode cobrar reembolso de despesas em procedimento excluído da cobertura.
01/10/2008 COBRANÇA DESRESPEITOSA. DANOS MARAIS - Imobiliária deve pagar indenização a locatário e fiador por cobrança desrespeitosa.
01/10/2008 AGILIDADE PROCESSUAL. RECURSOS REPETITIVOS - Em tempo recorde, STJ publica primeiro acórdão relativo a recursos repetitivos.
30/09/2008 DIREITO TRIBUTÁRIO - STF analisa nesta semana lei favorável à Fazenda Pública, matérias tributárias e penais.
23/09/2008 DEFESA DO CONSUMIDOR: 18 ANOS DE CÓDIGO E MUDANÇAS CONCRETAS - STJ consolida aplicação do CDC com edição de 7 súmulas.
18/09/2008 EXECUÇÃO FISCAL. PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL - Sócia-gerente de empresa devedora deve ser mantida no pólo passivo da execução fiscal.
13/09/2008 PENHORA DE CRÉDITO NÃO SE CONFUNDE COM PENHORA SOBRE O FATURAMENTO - A penhora sobre crédito recai sobre direitos certos ou determináveis do devedor, efetivando-se mediante a simples intimação do terceiro, que fica obrigado a depositar em juízo as prestações ou juros por si devidos à medida que forem vencendo.
12/09/2008 CONTRATOS E OUTROS DOCUMENTOS. REGISTRO EM CARTÓRIO - Documentos sujeitos ao registro obrigatório nos cartórios de registros e documentos, para surtir efeitos em relação a terceiros, bem como para fins fiscais.
11/09/2008 CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. FUNCIONÁRIO - É nula a citação realizada na sede da empresa e recebida por empregado sem poderes.
11/09/2008 IMPORTAÇÃO. PNEUMÁTICOS USADOS. RESTRIÇÕES - Importação de pneu usado destinava-se à comercialização
11/09/2008 PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - Advogado não pode reter créditos do cliente a título de pagamento de honorários.

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