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Data Matéria
22/07/2008 RESOLUÇÃO QUE REGULAMENTA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS JÁ ESTÁ PUBLICADA - Resolução estabelece procedimentos relativos a processamento e julgamento de recursos especiais repetitivos no âmbito do STJ.
15/07/2008 JUDICIÁRIO. RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. RAZOABILIDADE DA DURAÇÃO PROCESSUAL - Superior Tribunal de Justiça e Conselho da Justiça Federal regulamenta lei dos recursos especiais repetitivos.
11/07/2008 INTERNET. SENADO APROVA LEI CONTRA CRIME NA REDE - Entenda o projeto de lei dos crimes cometidos por meio de computadores.
07/07/2008 AÇÃO CONTRA A LEI SECA - Representante da Abrasel diz que nova lei contra bebida fere o Código Brasileiro de Trânsito.
04/07/2008 IMÓVEL HIPOTECADO EM CONFISSÃO DE DÍVIDA NÃO SERÁ PENHORADO - Tribunal garante impenhorabilidade de imóvel hipotecado em confissão de dívida.
02/07/2008 DIREITO SOCIETÁRIO - Decisão sobre valor patrimonial das ações da Brasil Telecom também se aplica à dobra acionária.
18/06/2008 STF JÁ JULGOU O MÉRITO DE CINCO TEMAS COM REPERCUSSÃO GERAL - Adicional de insalubridade e salário mínimo; Serviço militar e remuneração abaixo do salário mínimo; Contribuição social - prazo para recolhimento; Agilidade no julgamento da repercussão geral; Reserva de Plenário - Declaração de Inconstitucionalidade; e Aplicação do antigo limite de juros a 12% ao ano.
16/06/2008 É POSSÍVEL A DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE ANÔNIMA FAMILIAR - O rigorismo legislativo deve ceder lugar ao princípio da preservação da empresa.
12/06/2008 DIREITO EMPRESARIAL. DECISÃO - Mudança de cotação de produto agrícola não obriga renegociação de compra de safra futura.
09/06/2008 PONTOS ADICIONAIS DE INSTALAÇÃO DE INTERNET EM CASAS, ESCRITÓRIOS E PEQUENAS EMPRESAS - Governador do DF questiona lei que proíbe cobrança dos pontos extras de internet.
06/06/2008 CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS EM CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO - É permitida a capitalização anual de juros em contrato de cartão de crédito.
05/06/2008 PENHORA. FATURAMENTO - Fiança bancária.
04/06/2008 REGRAS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH) NÃO SE APLICAM AO SISTEMA HIPOTECÁRIO COMUM - A Corte Especial firmou entendimento sobre processos que envolvem execução de imóveis pela Caixa Econômica Federal (CEF).
03/06/2008 É ADMISSÍVEL PENHORA DE QUOTAS DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA DA EXECUTADA EM OUTRAS EMPRESAS - Confirmada a participação societária individual da sócia executada, mostra-se mais coerente, em observância aos princípios da celeridade e economia processual, que primeiramente incida a penhora sobre referidas quotas de participação societária nas empresas.
26/05/2008 BEM DE FAMÍLIA. DEVEDOR. DIVERSOS IMÓVEIS - Tendo o devedor diversos imóveis, mas apenas um deles, onde reside, ser apto a garantir a execução, deve tal bem ser alcançado pela impenhorabilidade assegurada pela Lei n. 8.009/1990.
21/05/2008 EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DO FISCO PARA ABRIR EMPRESA É INCONSTITUCIONAL - Justiça reconhece que é ilegal a exigência de apresentação de certidão negativa da Receita Federal para que alguém possa registrar uma empresa.
21/05/2008 JULGAMENTO PODE ALTERAR JURISPRUDÊNCIA SOBRE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça pode modificar a jurisprudência da Corte em relação à cobrança de juros remuneratórios de cédula de crédito rural vencida.
16/05/2008 DIRETOR DE SOCIEDADE ANÔMINA. VÍNCULO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO - Eleição de empregado para diretor de sociedade anônima não afeta vínculo empregatício se mantida subordinação.
15/05/2008 DIREITO EMPRESARIAL - Herdeiros têm obrigação de construir prédio prometido em contrato pelo sócio falecido.
06/05/2008 IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA - O imóvel que serve de residência para entidade familiar é impenhorável, consoante o estatuído na Lei nº 8009/90, que regulamenta a garantia prevista no art. 226 da Constituição Federal.

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