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Data Matéria
29/04/2008 FIADOR QUE SE RETIRA DA SOCIEDADE PODE SOLICITAR EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL - É possível a exoneração da garantia de fiança a partir da saída dos fiadores do quadro societário da pessoa jurídica afiançada.
23/04/2008 IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA PERSISTE MESMO COM A SEPARAÇÃO DOS CÔNJUGES - A impenhorabilidade do bem de família visa resguardar não somente o casal, mas a própria entidade familiar.
18/04/2008 EM DESISTÊNCIA DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, JUROS MORATÓRIOS TÊM SEU TERMO INICIAL NO TRÂNSITO EM JULGADO - STJ decidiu que os juros moratórios sobre a parcela a ser restituída aos promitentes compradores de imóvel, em razão de procedência do pedido de ação de resolução de contrato por eles proposta, têm como termo inicial o trânsito em julgado da decisão que determinou a devolução da parcela.
18/04/2008 DIFERENÇA ENTRE OS PREÇOS FIXADOS PELA UNIÃO FEDERAL E AQUELE APURADO TECNICAMENTE NO ÂMBITO DA FGV E NOS TERMOS DA LEI Nº 8.470/1965 PELA QUANTIDADE DE TONELADAS DE CANA-DE-AÇÚCAR VENDIDAS PELOS SUCROALCOOLEIROS - União deve indenizar empresa sucroalcooleira por prejuízos decorrentes da fixação de preços pelo IAA.
18/04/2008 RESPONSÁVEL POR ENDOSSO DE CHEQUE EM FAVOR DE FACTORING DEVE ARCAR COM PAGAMENTO - Empresa que endossa cheque de terceiro perante factoring também é responsável pelo pagamento do valor do título.
02/04/2008 PLANO DE SAÚDE NÃO PODE EXCLUIR USO DE MATERIAL IMPORTADO QUANDO NÃO EXISTE SIMILAR NACIONAL - É abusiva a cláusula contratual que exclui de cobertura securitária a utilização de material importado, quando este é necessário ao bom êxito do procedimento cirúrgico coberto pelo plano de saúde e não exista similar nacional.
31/03/2008 EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. ENERGIA ELÉTRICA - Está prescrita correção monetária do empréstimo compulsório sobre energia elétrica.
26/03/2008 INDÚSTRIAS EDITORIAL E GRÁFICA, DE FABRICAÇÃO DE MATERIAL IMPRESSO, DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS E DE PRODUÇÃO DE MATRIZES PARA IMPRESSÃO - Abigraf ajuíza ADI contra obrigatoriedade de gráfica contratar e registrar químico.
26/03/2008 PAGAMENTO DE ICMS PELA VIA DA COMPENSAÇÃO DE PRECATÓRIO - STJ vai julgar uso de precatórios judiciais em compensação de ICMS.
07/03/2008 OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DO CONSUMIDOR NO MOMENTO DA PESAGEM DE BOTIJÕES COMERCIALIZADOS PELAS DISTRIBUIDORAS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP), QUANDO DA SUA VENDA OU SUBSTITUIÇÃO - Lei paranaense que determinava a pesagem do botijão de gás na frente do consumidor é inconstitucional.
05/03/2008 EXPANSÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA NO BRASIL, POR MEIO DE MECANISMO DE AUTOFINANCIAMENTO, MATERIALIZADO NOS “CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA” - STJ mantém decisão sobre valor patrimonial das ações da Brasil Telecom, com base no balancete do mês.
03/03/2008 CHEQUE PRÉ-DATADO. INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS - Dado como garantia, cheque pré-datado sem fundos é obrigação descumprida e não ilícito penal.
27/02/2008 RESPONSABILIDADE TÉCNICA POR FARMÁCIA E DROGARIA - Farmacêutico pode ser responsável técnico simultaneamente de farmácia e drogaria.
26/02/2008 MEDIDA PROVISÓRIA É UMA "ANOMALIA JURÍDICA" - Para o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) as medidas provisórias usurpam tarefas típicas do Legislativo.
15/02/2008 MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO DA CONTA TELEFÔNICA NÃO PODE EXCEDER 2% - Empresa de telefonia deve utilizar o CDC para multar os consumidores inadimplentes.
15/02/2008 BANCOS PODEM CAPITALIZAR JUROS MENSALMENTE NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO - Novo Código Civil não rege capitalização de juros nos contratos bancários.
07/01/2008 DROGARIA. FARMÁCIA. RESPONSÁVEL TÉCNICO - Acumulação de responsabilidade técnica em farmácia e drogaria.
07/01/2008 MASSA FALIDA. CRÉDITO PRIVILEGIADO - Honorários de advogados.
07/01/2008 DUPLICATA. NULIDADE - Erro na data de emissão.
07/01/2008 SELIC. JUROS DE MORA - Artigo 406 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil)

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