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Data Matéria
25/10/2007 MARCA REGISTRADA - Unilever consegue retirar do mercado produtos concorrentes com nome e embalagem semelhantes.
25/10/2007 CESSÃO DE LINHA OU DE TERMINAL TELEFÔNICO - STJ define: cobrança da assinatura básica mensal em telefonia fixa é legal.
22/10/2007 SOFTWARES PIRATAS. USO ILEGAL DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR - STJ mantém obrigação de empresas brasileiras indenizar a Microsoft por pirataria.
19/10/2007 CRIME DE CORRUPÇÃO PRATICADO POR EMPRESAS - Projeto tipifica corrupção praticada por empresas.
19/10/2007 PNEUS USADOS. IMPORTAÇÃO - Supremo cassa decisão judicial que permitiu importação de pneus usados.
17/10/2007 EMISSÃO DE CHEQUE SEM FUNDO PÓS-DATADO NÃO É ESTELIONATO, REAFIRMA STJ - Cheque pós-datado sem fundos não tipifica crime de estelionato em qualquer situação.
04/10/2007 SEGURADORA INDENIZARÁ CLIENTE POR FALTA DE VISTORIA PRÉVIA EM CARRO ACIDENTADO - Sem vistoria prévia, Sulamérica assume os custos de acidente por falha mecânica.
03/10/2007 NEGÓCIO EM QUE OCORREU FRAUDE CONTRA CREDORES - Bem transferido de forma fraudulenta pode ser penhorado.
28/09/2007 TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. PRESTAÇÃO PESSOAL DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AO CONTRATANTE, COM EXCLUSIVIDADE E REMUNERAÇÃO CERTA. CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO - ADI questiona dispositivos que dispõem sobre transporte rodoviário de cargas.
27/09/2007 DF/DONOS DE QUIOSQUES GANHAM AÇÃO E NÃO PRECISAM MAIS PAGAR TAXA POR USO DE ÁREA PÚBLICA - Não há como admitir a cobrança de valores progressivos em razão da área em que está localizado o imóvel.
17/09/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - Presença obrigatória de advogado vira súmula no STJ.
14/09/2007 TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - Quarta Turma considera abusiva taxa de juros da Losango e do HSBC.
11/09/2007 CONTRATO DE ARRENDAMENTO COM AUTÔNOMO - TRT reconhece vínculo empregatício de borracheiro que tinha contrato de arrendamento com posto de gasolina.
11/09/2007 SÓCIOS NÃO SÃO RESPONSÁVEIS IMEDIATOS POR DÍVIDAS FISCAIS DE EMPRESA FALIDA - As dívidas fiscais de empresa que decreta falência não são imediatamente direcionadas contra os sócios no caso de falta de recursos para sua quitação.
05/09/2007 INQUÉRITO DO “MENSALÃO” - Denúncia oferecida pelo Procurador-Geral da República contra 40 pessoas acusadas da suposta prática dos crimes de formação de quadrilha, falsidade ideológica, peculato, corrupção passiva e ativa (CP, artigos 288, 299, 312, 317 e 333, respectivamente), lavagem de dinheiro (Lei 9.613/98, art. 1º, V, VI e VII), gestão fraudulenta de instituição financeira e evasão de divisas (Lei 7.492/86, artigos 4º, 22 e parágrafo único), todos ligados ao esquema denominado "Mensalão".
03/09/2007 FACULDADE. MENSALIDADES. VALOR - Universidade não pode cobrar mensalidades diferentes para calouros e alunos de outros anos.
03/09/2007 CONSTRUTORAS PODEM SER COMPENSADAS POR DESGASTE COM MORADIA EM CASOS DE RESCISÃO DE CONTRATO - Em casos de rescisão de contrato de compra e venda de imóveis, as construtoras podem pedir um resgate a mais pela depreciação com o uso e a ocupação das unidades de apartamento.
30/08/2007 DEPOSITÁRIO INFIEL - Supremo analisa legalidade da prisão de depositário infiel.
30/08/2007 HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS - São inconstitucionais normas do Maranhão, Piauí e Pará sobre funcionamento de bares.
29/08/2007 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. ITBI - Transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, bem como sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção.

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