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Data Matéria
27/08/2007 CÔNJUGE PODE LIVRAR PENHORA DE BENS - Cônjuge só exime de penhora meação dos bens, se comprovar que dívida do esposo não beneficiou família.
24/08/2007 CÔNJUGE PODE LIVRAR BENS DE PENHORA SE PROVAR QUE DÍVIDA NÃO FOI CONTRAÍDA EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA - Cônjuge só exime de penhora meação dos bens, se comprovar que dívida do esposo não beneficiou família.
23/08/2007 LISTAS TELEFÔNICAS - Livre Concorrência.
23/08/2007 FRAUDE ELETRÔNICA NA INTERNET - Fraude eletrônica na internet é furto qualificado e deve ser julgada no local do delito.
17/08/2007 DIVÓRCIO - Conversão de Separação em Divórcio e Art. 36, II, da Lei 6.515/1977
14/08/2007 DIREITO EMPRESARIAL - Queima da palha de cana-de-açúcar é permitida, mas deve ter prévia autorização.
10/08/2007 EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS CONTINUAM OBRIGADAS A CONTRIBUIR PARA O SESC/SENAC, DECIDE STJ - Superior Tribunal de Justiça mantém contribuição de prestadores de serviços ao Senac/Sesc.
09/08/2007 CORRETAGEM. COBRANÇA. COMPETÊNCIA - Competência para julgamento de ação de cobrança de remuneração pelo serviço prestado de corretor.
09/08/2007 ADJUDICAÇÃO. ARRECADAÇÃO. FALÊNCIA. COMPETÊNCIA - Competência territorial atinente ao foro da situação de imóvel.
09/08/2007 PLANO DE SAÚDE. TRANSPLANTE. EXCLUSÃO - Não é abusiva a cláusula do contrato de seguro que exclui da cobertura contratual o transplante de órgãos.
09/08/2007 CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) nega pedido para reunir processos penais contra diretor de empresas.
26/07/2007 EMPRESA É CONDENADA A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A CLIENTE - Abordada de forma grosseira quando se retirava da loja com o produto adquirido da empresa resulta em indenização por danos morais.
12/07/2007 REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - Revisão contratual só é admitida quando ocorre vantagem excessiva para uma das partes.
03/07/2007 SIMULAÇÃO NOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - Hipóteses e nulidade da simulação.
29/06/2007 SISTEMA DE MOTO-SERVICE - Lei do Distrito Federal que cria sistema de moto-service é declarada inconstitucional.
26/06/2007 PRINCÍPIO DA ENTIDADE - STJ: É possível desconsiderar a personalidade jurídica de empresas no curso de processo de falência quando há confusão patrimonial.
14/06/2007 RECEITA FEDERAL VAI FORNECER INFORMAÇÕES DAS EMPRESAS À JUSTIÇA DO TRABALHO - Convênio vai acelerar tramitação de ações trabalhistas.
06/06/2007 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) - Súmulas Vinculantes.
31/05/2007 PRESTAÇÃO DE FIANÇA - Marido que presta fiança sem consentimento da mulher não pode pedir invalidade do ato.
29/05/2007 BEM DE FAMÍLIA - Tribunal deve avaliar se o bem é de família antes de acatar pedido de arresto.

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