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Data Matéria
03/01/2008 CUSTAS JUDICIAIS - Publicada lei que cria a cobrança de custas judiciais pelo STJ.
21/12/2007 CARCINICULTURA - Criadores de Camarão questionam resoluções do Conama.
21/12/2007 SEGURO. DECISÃO - Quem contrata seguro para danos corporais tem cobertura de danos morais.
17/12/2007 ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS FAZ JUS À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - Pessoas jurídicas que não objetivam lucro, como as filantrópicas, sindicatos ou de assistência social, podem requerer assistência judiciária gratuita sem precisar comprovar hipossuficiência.
13/12/2007 PNEUS USADOS. IMPORTAÇÃO - Supremo mantém impedimento de importação de pneus usados.
13/12/2007 ENERGIA ELÉTRICA - Cobrança de tarifa de energia não pode ser feita por estimativa de consumo.
10/12/2007 PLANO DE SAÚDE - Em caso de doença grave, associação médica deve priorizar vida em detrimento de prazo de carência.
04/12/2007 HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA NÃO PREJUDICA CREDOR QUE OBTEVE PENHORA DOS BENS - É possível homologação de partilha antes de julgamento de habilitação de credor.
03/12/2007 USUÁRIOS DAS EMPRESAS OU INSTITUIÇÕES QUE LOCAM OU CEDEM GRATUITAMENTE COMPUTADORES E MÁQUINAS PARA ACESSO À INTERNET, NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL - Estabelecimentos são obrigados a procederem ao cadastramento dos usuários do serviço. O não cumprimento da Lei gera multa de R$ 3.000,00.
03/12/2007 DECISÃO - Condomínios podem propor ação contra proprietários que alteram fachada sem autorização.
29/11/2007 DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS NÃO PROPORCIONAL À PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA - Possibilidade, hipótese e demais considerações.
29/11/2007 DISTRIBUIR BONIFICAÇÃO OU DIVIDENDO A ACIONISTA; DAR OU ATRIBUIR COTA OU PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS A SÓCIO-COTISTA, DIRETOR OU OUTRO MEMBRO DE ÓRGÃO DIRIGENTE, FISCAL OU CONSULTIVO, AINDA QUE A TÍTULO DE ADIANTAMENTO; PAGAR PRÓ-LABORE; E ENCERRAMENTO DA ATI - Débitos tributários, trabalhistas e previdenciárias.
27/11/2007 SEGURO DPVAT - Arrendatário é responsável por seguro obrigatório de veículo em contrato de leasing.
23/11/2007 ENTIDADES DE ENSINO SUPERIOR. DÉBITOS RELATIVOS A IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES, INCLUSIVE PREVIDENCIÁRIA - Lei beneficia regularização fiscal das Universidades credenciadas no FIES, inclusive mediante parcelamento em 120 parcelas.
19/11/2007 SÚMULAS - STJ aprova nova súmula sobre liquidação de sentença.
13/11/2007 ENSINO FUNDAMENTAL E ENSINO MÉDIO - Comissão de Educação e Cultura aprova número máximo de alunos em sala de aula.
13/11/2007 DIREITOS DOS COMPANHEIROS DE UNIÃO ESTÁVEL AOS DOS CÔNJUGES EM RELAÇÃO À HERANÇA - Proposta legislativa iguala companheiro a cônjuge em relação a herança.
07/11/2007 BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL RURAL - Apenas a sede da moradia em propriedade rural é impenhorável.
31/10/2007 CAIXA FICA IMPEDIDA DE COBRAR ALGUMAS TAXAS E TARIFAS - Sentença determina o pagamento em dobro aos consumidores das taxas operacionais, de administração, de pesquisa cadastral e à vista.
31/10/2007 AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PARA ESCLARECER SAQUES EM CONTA CONJUNTA EXIGE MANDATO - Ação de prestação de contas não serve para esclarecer sobre saques de conta conjunta.

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