ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS FAZ JUS À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - Pessoas jurídicas que não objetivam lucro, como as filantrópicas, sindicatos ou de assistência social, podem requerer assistência judiciária gratuita sem precisar comprovar hipossuficiência. Texto publicado em 17/12/2007 às 8h56m.
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