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Data Matéria
26/04/2007 SEGURO SAÚDE - É abusiva cláusula de contrato de seguro-saúde que exclui doenças infectocontagiosas.
23/04/2007 COMISSÕES. AGÊNCIAS DE VIAGENS - Empresas aéreas podem alterar valor da comissão paga a agência de viagens.
13/04/2007 ALIENAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL QUE POSSUI EM CONDOMÍNIO (CO-PROPRIEDADE) - Os bens passíveis de divisão não podem ser transferidos a outro proprietário por determinação judicial.
11/04/2007 DANOS MORAIS - Vendedor obrigado a fazer flexões ganha 50 mil por danos morais.
11/04/2007 INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE AÇÃO TRABALHISTA - Sócio tem imóvel penhorado em ação trabalhista.
10/04/2007 PACOTE DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO (PAC) - Confederações ajuízam ação contra Fundo de Investimento do FGTS.
10/04/2007 INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Correção monetária sobre indenização por dano moral só incide a partir da condenação.
02/04/2007 ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) - Valor residual ínfimo não descaracteriza contrato de leasing.
29/03/2007 FIADORES SÓ SÃO OBRIGADOS A ASSUMIR DÉBITOS NO LIMITE DOS CONTRATOS QUE ASSINARAM - O fiador não está obrigado a assumir dívidas e outros débitos advindos de mudanças contratuais posteriores com as quais não anuiu expressamente.
23/03/2007 AVAL VINCULA FIADOR ATÉ A ENTREGA DO IMÓVEL - Fiador é responsável até a entrega do imóvel, quando há vínculo contratual nesse sentido.
20/03/2007 ALTERAÇÃO DE SOCIEDADE DEVE SER REGISTRADA NA JUNTA COMERCIAL - A mudança de sócio sem o devido arquivamento na junta comercial pode ser oposta (contrária) aos cotistas se a alteração for usada para lesar terceiros.
16/03/2007 REGISTRO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO - Serasa não é obrigada a comprovar que consumidor recebeu notificação.
12/03/2007 DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. TAXA SELIC - Selic não deve ser aplicada como índice de atualização de débitos previdenciários.
06/03/2007 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - Mudanças no CPC já estão em vigor.
01/03/2007 DÍVIDAS JUDICIAIS DECORRENTES DE VERBAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS A SERVIDORES OU EMPREGADOS PÚBLICOS PELA UNIÃO - STF limita em 6% ao ano juros de mora pagos pela União.
28/02/2007 MENSALIDADE ESCOLAR. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. - Débito pago, mesmo que com atraso, dá direito à renovação de matrícula.
16/02/2007 BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO COM COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - Cônjuge de executado não pode defender bem de família se o imóvel foi adquirido antes do casamento.
08/02/2007 MPF/RS QUER BENS DE EX-DIRETORES DE COOPERATIVA COMO GARANTIA PARA PAGAR DÍVIDAS - Ex-dirigentes podem ser condenados a assumir as dívidas de 39 milhões de reais que causaram por gestão indevida.
06/02/2007 BAYER PODERÁ MANTER SUAS PATENTES POR 20 ANOS - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu a favor da empresa farmacêutica Bayer em processo contra o Instituto Nacional de Propriedades Industriais (INPI).
16/01/2007 JUSTIÇA CONDICIONA USO DE ESTRANGEIRISMOS AO PORTUGUÊS NO COMÉRCIO - A decisão deve ser amplamente divulgada, pela União, aos consumidores e fornecedores em todo território nacional.

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