Direito Empresarial em Notícias

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Data Matéria
30/11/2006 DANO MORAL - Inscrição cadastro de inadimplência.
28/11/2006 SERVIÇO DE DEDETIZAÇÃO - Empresa é responsável por furto realizado em decorrência de informações obtidas pelo empregado no horário de serviço.
24/11/2006 FIANÇA - Corte Especial do STJ aprova nova súmula sobre fiança.
23/11/2006 STJ DECIDE - Se é possível cobrança diferenciada nas mensalidades dos cursos superiores.
23/11/2006 GRÁFICA PODERÁ QUITAR DÍVIDA COM PEDRAS PRECIOSAS - Credor não pode recusar bem oferecido à penhora por dificuldade de alienação.
23/11/2006 RETER VEÍCULO PARA PAGAMENTO DE MULTA É ILEGAL - Decisão é do ministro do STJ Castro Meira, que negou recurso da União contra proprietária de ônibus que realizava transporte interestadual de passageiros.
22/11/2006 PAGANDO A CONTA - Classe média vive crise de emprego e renda.
22/11/2006 TITULAR DE CARTÃO CRÉDITO PODE EXIGIR INFORMAÇÕES SOBRE ENCARGOS COBRADOS POR ADMINISTRADORA - Além das faturas, administradora de cartão de crédito tem de demonstrar encargos cobrados.
22/11/2006 MICROEMPRESA. BENS. POSSIBILIDADE DE PENHORA - Bens indispensáveis à atividade de microempresa podem ser penhorados.
17/11/2006 COMPULSÓRIOS ELETROBRÁS - Interrompido julgamento sobre empréstimos compulsórios à Eletrobrás.
16/11/2006 CARTÕES DE CRÉDITOS. JUROS - Justiça estadual deve julgar legalidade de cobrança de taxas de juros em cartões de crédito.
16/11/2006 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - Princípio da Insignificância e Crimes contra as Relações de Consumo.
07/11/2006 MATÉRIA-PRIMA USADA NO PROCESSO DE FABRICAÇÃO DE EMPRESAS NACIONAIS - Fabricante de garrafa PET contesta a obrigação de comprar de empresas nacionais 50% da matéria-prima.
06/11/2006 INTERNET - Projeto quer controlar acesso à internet.
06/11/2006 CONTRATO DE CORRETAGEM - Comissão de corretagem só é devida se ocorre conclusão efetiva do negócio e não há desistência por parte dos contratantes.
26/10/2006 PREFERÊNCIA DE CRÉDITOS - Pagamento de dívidas trabalhistas tem preferência sobre impostos.
26/10/2006 RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS - Juiz restringe publicação de edital em recuperação judicial.
26/10/2006 SOFTWARES PIRATAS - Microsoft quer indenização por suposto uso de softwares piratas.
26/10/2006 COMPULSÓRIO DA ELETROBRÁS - Pedido de vista interrompe julgamento dos compulsórios da Eletrobrás.
26/10/2006 TV POR ASSINATURA - Liminar isenta empresas de TV por assinatura de recolherem Fust.

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