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Data Matéria
09/08/2006 JUROS REMUNERATÓRIOS - Em processos nos quais a Fazenda Pública é condenada a pagar verbas remuneratórias, inclusive benefícios previdenciários, devidas a servidores e empregados públicos, os juros de mora não podem ultrapassar 6% ao ano.
09/08/2006 MULTAS DE TRÂNSITO EXPEDIDAS POR RADARES OU OUTROS APARELHOS ELETRÔNICOS - Decisão que invalidou multas de trânsito não se estende a todos os infratores.
09/08/2006 EMPRESA DE ÔNIBUS É CONDENADA A INDENIZAR PASSAGEIRO - Empresa de transporte público tem de indenizar passageiro ofendido por cobrador.
09/08/2006 COOPERATIVA MÉDICA DEVE COBRIR TRATAMENTO DE PACIENTE - A alegação de cooperativa médica de existência de doença pré-existente para não cobrir tratamento médico é inválida.
07/08/2006 DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE - Processo de dissolução de empresa será retomado pela Justiça do Paraná após o STJ afastar a extinção do processo sem julgamento do mérito.
07/08/2006 CONSÓRCIO - Concessionária de veículo e administradora de consórcio terão que restituir valores referentes à cobrança de frete.
03/08/2006 BINGOS - STJ suspende liminar que permitia bingo de cartela.
03/08/2006 PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE PENAL - Crime contra o meio ambiente. Dupla imputação.
03/08/2006 CISÃO. EMPRESAS - Exceção. Pré-executividade. Legitimidade.
02/08/2006 AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - Corte Especial do STJ aprova súmulas sobre execução contra financeiras e atuação do Ministério Público (MP).
22/07/2006 EMPRESA É MULTADA POR NÃO FIXAR ETIQUETA COM COMPOSIÇÃO TÊXTIL EM CAMISAS - A composição era indicada em etiquetas adesivas, quando a lei preconiza que a informação esteja fixada permanentemente à roupa.
20/07/2006 PRECATÓRIOS E REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) - Instrução normativa define critérios sobre precatórios e RPVs.
20/07/2006 PROCESSO LICITATÓRIO - Cabe mandado de segurança contra ato de dirigente de empresa de economia mista em licitação.
12/07/2006 HONORÁRIO DE SUCUMBÊNCIA NÃO TEM NATUREZA ALIMENTAR - Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou o entendimento de que os honorários advocatícios de sucumbência não têm natureza alimentar em razão de sua incerteza quanto ao recebimento, já que estão sempre atrelados ao ganho da causa.
11/07/2006 DEPOSITÁRIO DE BENS PENHORADOS - Depositário negligente no encargo assumido está sujeito a sofrer punições daí resultantes.
11/07/2006 EMPRESA REGISTRADA EM CARTÓRIO - Inviável pedido de falência de sociedade civil que não possui denominação em junta comercial.
10/07/2006 PROFISSÃO REGULAMENTADA - CREA está proibido de anotar restrições não previstas em lei nas carteiras de técnicos.
10/07/2006 CONDOMÍNIO - Despesas condominiais devem ser cobradas do adquirente do imóvel.
07/07/2006 DIREITO DE FAMÍLIA - Os pais idosos podem entrar com ação para cobrança de pensão alimentícia contra apenas um dos filhos, em razão da natureza solidária desse tipo de pagamento.
05/07/2006 PROFISSÕES REGULAMENTADAS - Confea pode manter distinção de atribuições entre engenheiros civis e tecnólogos.

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