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Data Matéria
28/06/2006 RESCISÃO CONTRATUAL - Indústria cervejeira não deve indenização a distribuidora por rescisão de contrato.
22/06/2006 DIREITO EMPRESARIAL - Empresa de factoring deve responsabilizar-se pela origem dos cheques que receber.
22/06/2006 DIREITO EMPRESARIAL - Empresa credora é isenta de comunicar cliente da inscrição em cadastro de inadimplência.
21/06/2006 DIREITO EMPRESARIAL - Construtora é responsável por perdas e danos derivados do atraso de entrega de apartamento.
15/06/2006 JUNTA COMERCIAL DO DF. GREVE - Justiça estabelece multa de R$ 5 mil caso Junta Comercial descumpra ordem de funcionamento mínimo.
14/06/2006 INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - Aplicação do CDC aos Bancos.
08/06/2006 JOGOS DO BRASIL NA COPA DO MUNDO - STJ altera funcionamento nos dias 13 e 22 e mantém plantão do protocolo judicial.
07/06/2006 BANCOS SEGUIRÃO CDC - STF diz que instituições financeiras se submetem às regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
07/06/2006 DIREITO EMPRESARIAL - Se não está afastado da empresa há mais de dois anos, ex-sócio pode ter bens penhorados para pagar dívida trabalhista.
06/06/2006 DIREITO EMPRESARIAL - Prescrição é interrompida quando juiz ordena citação da ré.
01/06/2006 EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Teto dos juros será de 2,9%: CNPS aprovou resolução estabelecendo limite.
01/06/2006 ROTULAGEM DE TRANSGÊNICOS - Declarada inconstitucional lei do Paraná sobre rotulagem de transgênicos.
01/06/2006 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - Contas "CC-5".
31/05/2006 GRATUIDADE DOS TRANSPORTES COLETIVOS PARA OS IDOSOS - Empresa contesta decreto que concedeu gratuidade aos maiores de 60 anos nos transportes coletivos.
17/05/2006 CONSÓRCIO E O CDC - Consórcio deve respeitar o CDC e não aplicar taxa de administração maior que 12%.
17/05/2006 CONDOMÍNIO - Reduzido percentual de multa de condomínio para parcelas vencidas após novo Código Civil.
10/05/2006 DIREITO EMPRESARIAL - Nota promissória é título viável para instruir pedido de falência.
08/05/2006 JUSTIÇA GARANTE RESSARCIMENTO A COMPRADOR EM CASO DE IMÓVEL TER ÁREA MENOR DO QUE A CONTRATADA - Compradores de imóvel com metragem menor do que a constante no contrato obtêm no Superior Tribunal de Justiça (STJ) o direito de serem ressarcidos. A questão foi definida em decisão majoritária na Terceira Turma do tribunal.
08/05/2006 DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE SOCIEDADE - Responsabilidade tributária alcança sócio-gerente que liquidou irregularmente sociedade.
03/05/2006 TÍTULO DE CRÉDITO - Preenchimento abusivo de nota promissória configura falsidade ideológica.

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