Direito Empresarial em Notícias

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Data Matéria
16/03/2006 DIREITO EMPRESARIAL - Valor da causa em rescisória corresponde a valor da ação objeto da decisão que se quer rescindir.
15/03/2006 DIREITO EMPRESARIAL - Necessária licitação para explorar novas seções em linhas de serviço de transporte interestadual.
08/03/2006 SEGURO OBRIGATÓRIO CONTRA FURTO E ROUBO DE AUTOMÓVEIS - Shopping centers, lojas de departamento, supermercados e empresas com estacionamento para mais de cinqüenta veículos. Inconstitucionalidade.
08/03/2006 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - Aplicação do CDC aos Bancos.
08/03/2006 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - Aplicação do CDC aos Bancos.
08/03/2006 DIREITO EMPRESARIAL - Prazo para cobrança de honorários advocatícios é de cinco anos.
08/03/2006 DIRIETO EMPRESARIAL - Bens dados em garantia não esgotam possibilidade de execução de outros para pagar dívida.
04/03/2006 TAXA DE JUROS - Ministro do STJ esclarece julgamento sobre juros e encargos bancários.
01/03/2006 DIREITO EMPRESARIAL - Prova escrita é suficiente para embasamento de ação monitória.
22/02/2006 IMUNIDADE DE ADVOGADO E RELAÇÕES CONTRATUAIS COM CLIENTE - imunidade jurídica do advogado prevista no art. 133 da CF não alcança as relações do profissional com o seu próprio cliente.
22/02/2006 DIREITO EMPRESARIAL - Identificação de Responsáveis por Obras e Proteção do Consumidor.
22/02/2006 DIREITO EMPRESARIAL - "Choque emocional" causado por recall não é relevante juridicamente para ser indenizado.
17/02/2006 ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA - Continua inquérito contra advogados que alegaram doença para adiar audiência, mas sustentaram em outro processo.
15/02/2006 DIREITO EMPRESARIAL - Construtora não pode ter penhorada construção anterior a dívida de execução.
13/02/2006 DIREITO EMPRESARIAL - Governador do DF questiona lei distrital sobre transporte coletivo.
13/02/2006 DIREITO EMPRESARIAL - Ações contestam leis distritais sobre ensino do espanhol e contração de empresas.
09/02/2006 BEM DE FAMÍLIA - Bem de família de fiador pode ser penhorado, entende o plenário.
03/02/2006 EXECUÇÃO PROVISÓRIA E LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA - Empresas que pediam a suspensão de penhora sobre o faturamento têm liminar negada.
02/02/2006 JUROS - Cobrança de Juros Capitalizados.
02/02/2006 DIREITO EMPRESARIAL - Interrompido julgamento que vai decidir sobre investigação da Parmalat no Brasil.

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