Direito Empresarial em Notícias

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Data Matéria
23/12/2005 CREDOR PODE DESISTIR DE EXECUÇÃO SEM QUE DEVEDOR CONCORDE
20/12/2005 USUCAPIÃO PARAENSE É DECLARADO INCONSTITUCIONAL
19/12/2005 DESNECESSÁRIA INTERPELAÇÃO PRÉVIA PARA SIMPLES COBRANÇA DE COTAS DE CONDOMÍNIO
16/12/2005 CONSTRANGIMENTO SOFRIDO PELO DISPARO INDEVIDO DE ALARME EM LOJA DÁ DIREITO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
16/12/2005 COMPANHIA FECHADA - AÇÕES - MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS - NEGOCIAÇÃO - REGISTRO PRÉVIO
16/12/2005 AÇÃO – SUBSCRIÇÃO – BÔNUS – DIREITO DE SUBSCRIÇÃO POR PREÇO MENOR
16/12/2005 CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS – ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA – ÓRGÃOS PÚBLICOS - LICITAÇÃO - DISPENSA
15/12/2005 TRANCADA AÇÃO CONTRA ACUSADO DE FORMAÇÃO DE CARTEL NOS POSTOS IPIRANGA
15/12/2005 OBRIGAÇÃO DE FALIDO DE NÃO SAIR DE ONDE DECLARADA A QUEBRA NÃO É PENALIDADE
09/12/2005 PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE TÍTULOS DE PROPRIEDADE IMÓVEL RURAL PELO INCRA - AUTARQUIA FEDERAL E ESTADO-MEMBRO - AUSÊNCIA DE RISCO AO PACTO FEDERATIVO - INAPLICABILIDADE DO ART. 102, I, F, DA CARTA MAGNA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL
08/12/2005 REPRESENTANTE DE PESSOA JURÍDICA RESPONDE POR SEUS ATOS
08/12/2005 ESPERA DE UMA HORA EM FILA DE BANCO GERA INDENIZAÇÃO
08/12/2005 VERBETES SÚMULAS STJ NºS 321, 322 E 323
29/11/2005 OPOR CONTRA-ORDEM A CHEQUE PARA SUSTAR PAGAMENTO É POSSÍVEL ATÉ A EFETIVA COMPENSAÇÃO
25/11/2005 PROPRIETÁRIO E PROMISSÁRIO COMPRADOR DE IMÓVEL PODEM FIGURAR EM AÇÃO DE COBRANÇA
24/11/2005 MENSALIDADES ESCOLARES E PRAZO PARA PAGAMENTO
24/11/2005 O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL À RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A ENTIDADE PRIVADA E SEUS PARTICIPANTES
24/11/2005 NOVA SÚMULA TRATA DA DEVOLUÇÃO DE VALORES EM CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE
24/11/2005 ALUGUEL – MULTA DE 10% - AMPARO LEGAL
22/11/2005 O LENTO AVANÇO DA NOVA LEI DAS SOCIEDADES POR AÇÕES

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