Direito Empresarial em Notícias

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Data Matéria
30/01/2006 TRANSPORTE RODOVIÁRIO - Competência do DNIT para fiscalizar peso em estradas federais é contestada.
25/01/2006 CONDOMÍNIOS - Câmara aprova cobrança individualizada das contas de água de residências ou estabelecimentos comerciais localizados em condomínios.
18/01/2006 DIREITO EMPRESARIAL - Universidades não podem cancelar matrícula durante ano letivo por inadimplência.
16/01/2006 DIREITOS AUTORAIS - Direito de artista.
12/01/2006 DIREITO EMPRESARIAL - Licitação para empresa de transporte coletivo em Goiás pode ter continuidade.
12/01/2006 DIREITO EMPRESARIAL - Ministro nega liminar para excluir nomes de cadastros de proteção ao crédito.
10/01/2006 DIREITO ADMINISTRATIVO - Processo administrativo é nulo quando comissão for composta por servidor não-estável
10/01/2006 DIREITO DE FAMÍLIA - Companheira tem direito de habitação sobre imóvel de família nos termos da Lei 9.278/96
10/01/2006 CONDOMÍNIO - Síndicos de condomínios não são isentos da taxa condominial.
10/01/2006 DIREITO EMPRESARIAL - Empresa deve pagar indenização a consumidor por duplicata protestada.
09/01/2006 DIREITO EMPRESARIAL - Preparo de solo para viabilizar plantio em terras arrendadas não é indenizável
08/01/2006 DIREITO EMPRESARIAL - Município não pode apreender mercadorias de vendedor ambulante para obrigá-lo a pagar tributos
05/01/2006 COMBATE DE FRAUDES EM FUSÕES, CISÕES E AQUISIÇÕES DE EMPRESAS - A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) está colocando em prática uma operação de caça aos casos de evasão fiscal e fraudes tributárias ocultadas por trás de fusões, cisões e aquisições de empresas
05/01/2006 RESPONSABILIDADE DO PROFISSIONAL DIANTE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - Código de Defesa do Consumidor é aplicado à responsabilidade dos médicos por danos causados
03/01/2006 REVISTA VEXATÓRIA - Constrangimento em supermercado gera dano moral.
03/01/2006 DIREITO EMPRESARIAL - Nem sempre é possível impedir inscrição de devedor em cadastro quando ação está na Justiça
02/01/2006 DIREITO EMPRESARIAL - Cobrança de credor sem título executivo deve ser proposta contra massa insolvente
23/12/2005 LULA SANCIONA LEI QUE ACABA COM FASE DE EXECUÇÃO
23/12/2005 LEI DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL REDUZIRÁ MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO
23/12/2005 ASSOCIAÇÕES PODEM DEFENDER CONSUMIDORES EM AÇÃO SOBRE CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA

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